Aula 03

Páginas: 198 (49366 palavras) Publicado: 3 de junho de 2015
CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – STM/2010
ANALISTA JUDICIÁRIO - ADMINISTRATIVA
PROF. EDSON MARQUES

Olá, pessoal,
Nesta aula vamos abordar tema de grande relevância! Vem sendo
cobrado praticamente em todas as provas do CESPE, trata-se de
Licitações e contratos, de modo que sempre recomendo uma boa leitura
da Lei nº 8.666/93, que poderá ser extraída, de forma bem atualizada, do
sítiowww.presidencia.gov.br/legislação.
Então, veremos:
AULA

03

-

5

Contratos

administrativos:

conceito

e

características. 6 Lei nº 8.666/1993 e alterações.

Ressalto que, em que pese não estar expressa a lei do pregão, vou
abordá-lo para não correr riscos.
Bem, então, antes de adentrar ao tema, é preciso lembrar que a
Constituição Federal em seu art. 22, inciso XXVII, estabeleceu a
competência privativada União para editar norma geral de licitações e
contratos, assim dispondo:
XXVII – Compete privativamente a União legislar sobre normas
gerais de licitação e contratações, em todas as modalidades, para
as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto
no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades deeconomia mista, nos termos do art. 173, §1º, III.

Nesse sentido, o art. 37, inc. XXI, da CF/88 prevê o princípio da
obrigatoriedade de licitar, estabelecendo o seguinte:
XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratados mediante
processo de licitação pública que assegure igualdade de
condições

a

todos

os

concorrentes,

comcláusula

que

estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá
exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à
garantia do cumprimento das obrigações.

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Atente-se para ofato de que a competência legislativa para editar norma
geral sobre licitações e contratos é privativa da União. Assim, Estados, DF e
Municípios devem seguir os ditames gerais estabelecidos pela União,
cabendo–lhes, naquilo que lhes for específico, atuar de forma
complementar a legislação federal.
Desse modo, no sentido de regulamentar o disposto no art. 37, inc. XXI, da
CF/88, foi editada a Lei nº8.666/93 que institui normas gerais para
licitações e contratos da Administração Pública, sendo a norma geral
sobre licitações e contratos, mas não a única, porque não podemos
esquecer a Lei do Pregão.
Dito isso, vamos ao que interessa.

QUESTÕES COMENTADAS
1. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – STJ – CESPE/2008) Licitação é o procedimento
administrativo pelo qual um órgão público convoca interessados paraapresentação de propostas para alienação, aquisição, locação de bens,
bem como a realização de obras ou serviços.
Comentário:
A Constituição determina que a Administração Pública, quando for
contratar obras, serviços, compras e alienações, deverá adotar processo
de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes, conforme preceitua o art. 37, inc. XXI, assim expresso:
XXI– ressalvados os casos especificados na legislação, as
obras, serviços, compras e alienações serão contratados
mediante processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes, com
cláusula que estabeleçam obrigações de pagamento,
mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da
lei, o qual somente permitirá exigências de qualificação
técnica

e

econômicaindispensáveis

à

garantia

do

cumprimento das obrigações.

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Segundo Hely Lopes Meirelles, licitação é “o procedimento administrativo
mediante o qual a Administração Pública seleciona proposta mais
vantajosa para o contrato de seu interesse”.
A...
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