Adjudicação Compulsória Incorporação

de "Transferência de Ações Nominativas", datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou seus legítimos representantes. § 2º A transferência das ações nominativas em virtude de transmissão por sucessão universal ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará mediante averbação no livro de "Registro de Ações Nominativas", à vista de documento hábil, que ficará em poder da companhia. § 3º Na transferência das ações…

a recolher o tributo, por expressa disposição de lei). c) objeto (113, §§1º a 3º): se obrigação principal: seu objeto é o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (vide explicação abaixo), em outras palavras, é uma prestação pecuniária compulsória devida ao Estado, logo tem sempre conteúdo patrimonial. se obrigação acessória: seu objeto são as prestações positivas ou negativas, previstas em lei e estatuídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, em outras palavras,

imóveis , exceto os de garantia ; III - a acessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores . Art . 54 - Considera – se ocorrido o fato gerador : I - adjudicação e na arrematação , na data da assinatura e respectivo auto ; II – na adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória , na data em transitar em julgados , a sentença adjudicatória ; III – na dissolução da sociedade conjugal , relativamente ao que exceder à meação , na data em que…

incidisse o condômino por infração das obrigações estabelecidas na convenção do condomínio ou no regimento do edifício (art. 21, parágrafo único), como também para os adquirente, reaverem do incorporador as importâncias pagas, se rescindida a incorporação e tais quantias não forem restituídas amigavelmente dentro de 30 dias (art. 36). A mesma lei de condomínio instituiu também ação adjudicatória, a favor da maioria, para a aquisição das partes da minoria dissidente sobre a…

subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios…

Compradores serão imitidos na posse definitiva do imóvel, livre e desembaraçado, após o cumprimente das condições acima, imóvel este que será destinado à construção de um edifício na qual ficará com o apartamento 701, após a conclusão do memorial de incorporação no CRI. CLÁUSULA QUARTA – Serão da única e inteira responsabilidade do PROMISSÁRIO COMPRADOR as despesas com, registro, certidões., serviços de despachantes e demais gastos decorrentes desta transação,comissões, variações…

O processo nos tribunais. Uniformização de jurisprudência. Súmula Vinculante. 5.18. Liqüidação da sentença. 5.19. Execução. Espécies. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Embargos do devedor. Penhora. Expropriação: adjudicação, alienação por iniciativa particular, hasta pública, usufruto de bem móvel ou imóvel. Exceção de pré-executividade. 5.20. Execução contra as pessoas jurídicas de direito público. Precatórios. 5.21. Processo cautelar. Princípios.…

finalidade é o compromisso de no futuro finalizar o negócio com um o contrato de compra e venda. 10. INCORPORAÇAO IMOBILIÁRIA Mesmo o nosso código civil fazendo menção a esse instituto, temos uma lei específica que regulamenta o condomínio e as incorporações, é a Lei 4.591/64, que ainda continua em vigor no que tange ao contrato de incorporação. O artigo 32 da lei diz que é necessário haver a incorporação para se dar início a venda dos imóveis na planta, o descumprimento dessa…

"a presunção de que trata o § 2º do art. 1276 não pode ser interpretada de modo a contrariar a norma-princípio do art. 150, IV, da Constituição da República". No entanto, não se considera inconstitucional o alegado dispositivo. O fundamento da incorporação pelo poder público da propriedade particular abandonada é o descumprimento da função social. 8) O possuidor que tem justo receio de ser molestado pode exercer a auto defesa da posse?" Fundamente sua resposta. O art. 1210, § 1º, do…

5.3.3. Quanto à extensão Pleno: é aquele em que não há limitação quanto ao exercício. Limitado: é aquele em que o exercício deve obedecer a uma finalidade. 5.3.4. Quanto às pessoas Sucessivo: estabelecem-se vários titulares sucessivos e há incorporação aos demais com a morte de um deles. Com a morte do usufrutuário, não há como se fazer a transmissão do usufruto para o seu sucessor (no caso, seria um fideicomisso). Portanto, não existe usufruto sucessivo. Conjunto: estabelecem-se…