Adjudicação Compulsória Construtora

disposições do NCC (Art. 1.417 e Art. 1.418): Somente têm a finalidade de estipular expressamente a natureza de direito real das promessas de compra e venda, uma vez registradas no Cartório de Imóveis, bem como reiterar a possibilidade de adjudicação compulsória, caso não outorgada a escritura definitiva de compra e venda. 4.- Dos requisitos dos Contratos de Promessa de Compra e Venda:  Sujeitos: No plano da existência, são o promitente vendedor e o promitente comprador, que…

promissário-comprador propor a ação de adjudicação compulsória, conforme é assegurado pelo artigo 1.418 de Código Civil. RELATÓRIO DO ACÓRDÃO: Trata-se de apelação em função de ter sido declarado extinto a ação de adjudicação compulsória de bem imóvel ajuizada pela ora apelante, em virtude da carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. Em razões recursais, a parte autora postulou a reforma da sentença, alegando o preenchimento, no caso concreto, dos requisitos de…

ganhava do juiz uma sentença para averbar no cartório na transcrição originária, ou seja, o direito do proprietário restava limitado pelo direito do promitente comprador. A Ação de Adjudicação Compulsória1 pode ser utilizada quando o direito real de aquisição for violado. Aula 3 Retomando Ação de Adjudicação Compulsória, segundo JM esta só tem sentido para casos de loteamento, embora se utilize em outras hipóteses de domínio. A doutrina e a Jurisprudência vislumbraram outro tipo de…

retratabilidade e o direito de crédito ...............................................11 3.2 DEFINIÇÃO E FORMA .........................................................................12 3.3 O COMPROMISSO IRRETRATÁVEL E O CONTRATO PRELIMINAR.16 3.3.1 A adjudicação compulsória e a necessidade de registro.....................17 4 DA EXECUÇÃO DO COMPROMISSO .......................................................21 5 CONCLUSÃO…

|Autor: |Autor | Réu: Construtora LTDA. Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, proposta pelo autor objetivando, síntese, a adjudicação compulsória do imóvel por ela adquirido e quitado, bem como que, liminarmente, que se determine o registro da transferência da propriedade imobiliária objeto da lide para seu…

OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA E BAIXA DE HIPOTECA - INADMISSÍVEL A RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CANCELAR O GRAVAME HIPOTECÁRIO - "A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL" (SÚMULA STJ 308) (TJSP) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 994.05.039998-5, da Comarca de Marília, em que são apelantes Sancarlo…

vendedor: a) Certidões do imóvel: certidão de propriedade e ônus reais; negativa de tributos; negativa de débitos condominiais; b) Verificação pessoal das condições físicas do imóvel; c) Análise do material usado; d) Verificação da própria construtora; e) Verificação da idoneidade do vendedor: se o RG e CPF são os que constam nas certidões pedidas; a certidão de nascimento atualizada com o estado civil (se casado, o regime de bens); certidões negativas de débitos, municipais,…

vendedor. Certidões do imóvel: de propriedade, negativa de tributos municipais, negativa de débitos de condomínio. Verificação pessoal das condições físicas do imóvel: análise do material utilizado na construção. Verificação da construtora: projeto, como está na prefeitura. Verificação da idoneidade do vendedor: verificação da identidade, RG e CPF com as certidões pedidas, certidão de nascimento atualizada para ver ou saber o estado civil. Se casado o regime de…

além da matrícula dois atos: O Registro e a Averbação. O Registro é espécie de ato registral. Os atos de registro estão relacionados no art. 167 da Lei de registros públicos, dos quais podemos citar a compra e venda, a doação, hipoteca, permuta, adjudicação, penhora e dação em pagamento. Atualmente o registro é lançando na matrícula do imóvel sucessivamente, à medida que os negócios jurídicos vão sendo celebrados e levados ao conhecimento do RGI. A Averbação é um ato registral que…

tornar ineficaz a garantia, ser constituída mediante escritura pública – conforme art. 108 do CC. 4. Explique as principais consequências da Súmula 308 do STJ aos adquirentes de imóveis. R: dispõe a Súmula 308/STJ: “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. Aula 5 1. Explique resumidamente as diferentes causas de perda da propriedade…