Adjudicação Compulsória Construtora

Tributário Nacional), segundo o qual “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. (BRASIL, 1966) Dissecando a conceituação legal, o tributo é ‘prestação pecuniária’ porque o seu cumprimento se faz pela entrega de dinheiro; é prestação ‘compulsória’ porque o dever jurídico tributário é imposto coativamente ao…

vistoria para avaliação, prevalecendo as de eventual desempatador. § 2º Feito o depósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz, liminarmente, poderá autorizar a adjudicação à maioria, e a minoria poderá levantar as importâncias depositadas; o Oficial de Registro de Imóveis, nestes casos, fará constar do registro que a adjudicação foi resultante de medida liminar. § 3º Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a contestação, VETADO.…

terceiros. Ademais, é preciso verificar que, em alguns casos, a jurisprudência tem reconhecido que mesmo os direitos reais devem ter os efeitos restringidos. Estabelece a Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça que “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. Trata-se de súmula com relevante enfoque sociológico. Ora, sabe-se que a hipoteca é um…

brasileira, que investia suas economias no sonho da casa própria, os juízes de início foram favoráveis aos consumidores. Segundo Tutikian[30], os tribunais concediam adjudicação compulsória dos imóveis livre de todos os ônus, inclusive das garantias de hipotecas dada aos agentes financeiros que alavancavam a construtora, aos clientes e promitentes proprietários das edificações em questão. No entanto, conforme ressaltado pela autora, o que de imediato parecia uma solução…

Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Seguridade Social (CF, art. 194) Previdência Social Assistência Social Saúde Caráter contributivo; Filiação Compulsória. Para quem dela necessitar; Independe de contribuição Direito de todos e dever do Estado; Independe de contribuição 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CF - Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de…

que, no contrato, as partes estabeleçam que a inversão do ônus da prova só ocorra na hipótese de a responsabilidade ser transferida a terceiros. c) Se alguém adquire um imóvel diretamente da construtora, como destinatário final, caracterizada está a relação de consumo. Se essa venda é realizada entre a construtora, na condição de vendedora, e a empresa incorporadora, como compradora, tendo esta o intuito de revender esse bem, não está configurada a relação de consumo, visto que a…

presente, não foi imediatamente aceita. Gabarito: C TJAC - 2012 - CESPE - JUIZ - Assinale a opção correta a respeito do contrato preliminar. A) De acordo com entendimento do STF, o compromisso de compra e venda de imóveis não enseja a execução compulsória. B) Nos termos do Código Civil, o contrato provisório constitui avença na qual os contratantes prometem complementar o ajuste futuramente, no contrato definitivo, não se exigindo a outorga uxória de contraentes casados, pois, no …

promessa de compra e venda. Como não foi previsto o direito de arrependimento, Artur poderá exigir a celebração do contrato definitivo, assinando prazo para que a outra parte o faça (art. 463, CC). Esgotado o prazo, poderá Artur requerer a adjudicação compulsória do bem, podendo o juiz suprir a vontade da parte inadimplente (art. 464, CC), bem como, poderá pedir perdas e danos. Questão objetiva 1 (PGE-RR - 2006) No contrato de compra e venda: a) A propriedade da coisa vendida, salvo…

TRABALHO PROFESSOR GUSTAVO CISNEIROS direitotrabalho@terra.com.br - A terceira e última exceção à regra geral é aquela pertinente a empregador que promove a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho (exemplos: empresa construtora de pontes e estradas; circos; empresa teatral; empresa de ônibus de linha intermunicipal ou interestadual etc.). Neste caso o empregado poderá ajuizar a reclamação trabalhista no lugar da celebração do contrato ou no da prestação…

serviços esse prazo de dois anos refere-se aos lucros cessantes – Caso do Zeca Pagodinho e Brahma. Terceiro lesante. Súmula 308, STJ: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior a celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel” – o contrato entre construtora e banco não pode lesar terceiros. Há socialidade também nessa hipótese. 2. Eticidade: é a preocupação com o caráter ético da norma de Direito…