Adjudicação Com Concurso De Credores

entre os credor e devedor. Um ajuda o outro de acordo com certos padrões recomendados de correção lisura e honestidade.  Dever da Boa fé Objetiva: - Informação - Lealdade - Assistência - Prestar contas  Funções da Boa Fé Objetiva: - Interpretação (Art. 113, CC). Precisar e entender o sentido das estipulações contidas no negócio que devem sempre espelhar o razoável, o normal e o que sempre se espera dele. - Controle (Art. 187, CC). Delimita os direitos do…

a ação de adjudicação compulsória, onde o juiz determinará a transferência do domínio ao comprador. 4-) O que é adjudicação compulsória? Quais são seus requisitos? A adjudicação compulsória decorre do compromisso de compra e venda quitado, sem cláusula de arrependimento, e permite a transferência do domínio ao adquirente quando o compromissário vendedor se recusa, injustificadamente, a outorgar o domínio mediante lavratura de escritura pública. É o juiz quem determina essa adjudicação…

satisfação dessa dívida. PENHOR A palavra penhor vem do latim “pignus”, por isso se diz credor pignoratício o credor que tem uma coisa empenhada como garantia. Conceito: direito real de garantia sobre coisa móvel alheia cuja posse, no penhor comum, é transferida ao credor, que fica com o direito de promover a sua venda judicial e preferir no pagamento a outros credores, caso a dívida não seja paga no vencimento (art. 1431). É importante…

disposições de um parágrafo devem ser interpretadas no contexto do artigo. Em provas de concurso público, o entendimento tem sido aplicado de maneira pacífica, conforme demonstra a seguinte assertiva considerada errada pela ESAF, na prova de concurso para provimento de cargos de Auditor-Fiscal do Tesouro Municipal de Natal-RN, realizado em 2008: “No caso de arrematação de bem móvel em hasta pública pelo credor, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus, não se investindo na…

DEFINITIVA E PROVISÓRIA Parte geral A execução definitiva é a execução completa, que vai até a fase final (com entrega do bem da vida) sem exigências adicionais para o credor-exequente (Didier). Já a provisória é aquela que, embora no atual regramento possa ir até o final, exigem-se alguns requisitos extras para o credor (Didier). O critério agora utilizado para definir se a execução é provisória ou definitiva é a estabilidade do título executivo em que se funda a execução. Ou…

Leonardo Greco, para o credor existia a possibilidade de adjudicar pelo valor da avaliação, e a remição dos bens penhorados estava outorgada ao devedor, ao cônjuge e aos seus ascendentes e descendentes. Referindo-se à adjudicação, Celso Neves salienta que o Regulamento nº 737 de 1850 extinguiu a “adjudicação coercitiva”, fazendo com que o exeqüente ou qualquer outro credor, devidamente habilitado, proteste por preferência ou rateio. Justifica que a possibilidade de adjudicação permaneceu…

honorários advocatícios. A Execução Deve Ser Útil ao Credor: bens que não interessam ao Credor podem ser recusados pelo mesmo; Art. 659 § 2o Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Toda Execução Tem que Ser Econômica, de acordo com o Princípio da Menor Onerosidade ao Devedor; Art. 620. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça

Administração Pública federal, ou seja, o comprometimento de despesa, seu reforço ou anulação, indicando o nome do credor, a especificação e o valor da despesa, bem como a dedução desse valor do saldo da dotação própria. A liquidação é o segundo estágio da despesa pública. É o procedimento realizado sob a supervisão e responsabilidade do ordenador de despesas para verificar o direito adquirido pelo credor, ou seja, que a despesa foi regularmente empenhada e que a entrega do bem ou…

preferência será exercido no prazo de 5 (cinco) dias, contados da apresentação da proposta pelo terceiro (art. 634, parágrafo único)." (NR) "Art. 647. ................................................................................. I na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no § 2 o do art. 685-A desta Lei; II na alienação por iniciativa particular; III na alienação em hasta pública; IV no usufruto de bem móvel ou imóvel." (NR) "Art. 649. .................

lançamento misto ou por declaração e o lançamento por homologação. A escolha da modalidade é feita pela lei que institui o tributo. Hipoteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário Por exigibiliade havemos de compreender o direito que o credor tem de postular, efetivamente , o objeto da obrigação , e isso tão –só ocorre, como é óbvio, depois de tomadas todas as providências necessárias á formalização da dívida, com a lavratura do ato de lançamento tributário. No período…