Adjudicação Com Concurso De Credores

direito real, pode exigir do promitente vendedor,ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Doutrina • Para o promitente comprador fazer uso da ação (de direito material) cujos contornos aparecem delineados nesse dispositivo conjugado com o precedente, faz-se mister a configuração dos seguintes mequisitos de…

garantir ao credor o recebimento do débito, por estar vinculado determinado bem pertencente ao devedor ao seu pagamento. Assim, em vez da garantia ser dada pelo patrimônio do devedor, obtém-se, como garantia uma coisa, que fica vinculada a satisfação do crédito, não sendo esta coisa, atingida por qualquer alteração que venha a ocorrer com o patrimônio do de devedor, nem mesmo se este vier a perder todo seu patrimônio. Assim, o direito real de garantia é o que visa garantir ao…

legislação do trabalho; e III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. Artigo 187 do CTN • Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I – União; II – Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e…

na qual, diante do não cumprimento da obrigação pelo devedor, o credor dela pode usufruir para satisfazer o seu crédito. No Direito Tributário, o conceito de garantia é mais amplo, muito bem definido nas palavras de Celso Cordeiro Machado: “tudo o que confere segurança e estabilidade ao crédito tributário, ou regularidade e comodidade ao recebimento do tributo, é uma garantia.” , ou seja, garantias são as proteções concedidas ao credor, que lhe assegurem receber o que lhe é devido. …

jurisdicional (condições da ação). Dessa forma, o mesmo Autor (2000, p. 293) ensina que não se pode dizer que a aplicação da vontade sancionatória ao caso concreto produza desde logo, efetivamente, o poder do órgão executivo para atuar a sanção, o poder do credor para provocar essa atuação (ação executiva) e a sujeição do devedor a ela. Não há ação se não houver interesse processual e o interesse de agir in executivis só aparecerá no momento em que se conjugarem os dois requisitos…

conhecimento, seja a um processo de execução, atuando no sentido de aplicar medidas tendentes a assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou de execução. II – Conceito de Execução: “Conjunto de atos estatais através de que, com ou sem o concurso da vontade do devedor (e até contra ela), invade-se seu patrimônio para, à custa dele, realizar-se o resultado prático desejado concretamente pelo direito objetivo material.” (Cândido Rangel Dinamarco. Execução Civil. P. 115) - Do…

negócio jurídico bilateral ou sinalagmático, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação, transfere a outrem, no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional. Aquele que realiza a cessão a outrem é denominado cedente. A pessoa que recebe o direito do credor é o cessionário, enquanto o devedor é denominado cedido”. Consagrada em nosso Código Civil em seu artigo 286, que assim dispõe: “O credor pode ceder o seu crédito, se a isto não se opuser a…

– AULA 9 – PAGAMENTO INDEVIDO. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Olá, Chegamos a nossa aula 9. Antes de iniciar, registro que o candidato que tiver interesse em acompanhar todas as novidades do mundo do Direito Tributário para concursos é só acompanhar a página www.facebook.com/edvaldonilo, que é um portal em que estou postando todos os meus artigos e atualizações. Então, vamos lá. O sumário de hoje é o seguinte: 1. Garantias do Crédito Tributário: 1.1 Aspectos…

a satisfazer o preceito da norma jurídica individualizada – seja por meio de um título executivo judicial ou extrajudicial (CALDAS, 2011, p. 41). Corrobora ainda para a concepção de execução: Conjunto de atos estatais através de que, com ou sem o concurso da vontade do devedor ( e até contra ela), invade-se seu patrimônio para, à custa dele, realizar-se o resultado prático desejado concretamente pelo direito objetivo material (DINAMARCO, 1997, p.?). Dentre as mudanças ocorridas com a…

execução for obrigação de fazer: art. 632, CPC * Devedor será citado; * Satisfazer no prazo que o juiz lhe assinar, se não estiver determinado no titulo executivo. - se não houver satisfação da obrigação: art. 633, CPC * Lícito ao credor, próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor; * Ou perdas e danos, caso em que ela se converte em indenização. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE TITULO EXTRAJUDICIAL PRESTAÇÕES INFUNGÍVEIS [pic]…