Adjudicação Com Concurso De Credores

em virtude de uma sentença líquida em parte e ilíquida no restante, o autor decide partir para a execução daquela parte líquida e, simultaneamente, promover a liquidação daquela parte ilíquida (art. 586, § 2o.). O que o legislador quis garantir ao credor foi a faculdade de decidir por conta própria se espera a liquidação da parte que falta da sentença, ou promove imediatamente a execução daquilo que a jurisdição já lhe garante como direito líquido e certo e exigível, evitando a perda de…

realizar a execução pelo meio menos gravoso para o devedor. O Juiz deverá buscar um equilíbrio entre os interesses do Exeqüente e Executado. 2. Quanto ao processo de execução, discorra sobre o princípio da efetividade. A execução deve conceder ao credor exatamente aquilo que seria alcançado pelo cumprimento voluntário da obrigação. 3. Quanto à modalidade, o processo de execução versa sobre dois tipos de títulos: judicial e extrajudicial. Explique-os. * título executivo judicial:…

fazendo o que se obrigou e no prazo determinado, terá cumprido a obrigação, cabendo ao juiz declarar a extinção do processo executivo (art. 794,I). “Caso o devedor não satisfaça a obrigação nem oponha embargos (ou estes sejam rejeitados), é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos, caso em que ela se converte em indenização (art. 633). As perdas e danos serão apuradas em liquidação, seguindo-se a…

em relação ao valor de seu patrimônio. Os direitos de garantia real se diferem dos de gozo e fruição pelo fato de não poder o devedor, no primeiro caso, usar e gozar do bem que se encontra em seu poder. Por exemplo, se uma jóia é penhorada, o credor não pode usá-la, pois somente foi posto à sua disposição a fim de garantir uma dívida. 2. - A garantia pode ser: Real - aquelas em que o cumprimento de determinada obrigação é garantido por meio de um bem móvel (ex: penhor),…

da obrigação, se o credor, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na forma devida; II- se o credor não for ou não mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidas; III- se o credor for desconhecido, estiver declarado ausente, ou residir em lugar incerto, ou de acesso perigoso ou difícil; IV- se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V- se pender litígio sobre o objeto do pagamento; ou VI- se houver concurso de…

(artigo 1422 Código Civil), de forma mais específica ao penhor e a hipoteca, onde “o bem gravado será subtraído à execução coletiva, pois o credor preferencial excluirá os que possuem créditos obrigacionais desprovidos de tais garantias e sujeitos ao rateio proporcional”; a excussão (artigo 1422, 1º parte, Código Civil), que “consiste na faculdade de o credor munido de garantia real executar judicialmente o débito garantido pelos bens móveis e imóveis”; e a indivisibilidade (artigo 1421…

assim como todos os débitos existentes subrogam-se no preço avençado. Fundamentações legais: Artigo 647 – “A expropriação consiste” III – “na alienação em hasta publica”. CPC Artigo 686 a 707 do CPC 02 – Artigo 686 CPC – “Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta publica, que conterá” – I – A descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão…

Douto Magistrado a quo afastou as preliminares arguidas pelas Apeladas, reconheceu existência de irregularidade na arrematação do imóvel consistente na inobservância da precedência da penhora para arrematação do mesmo, e na ausência de intimação do credor pignoratício acerca da hasta pública levada a efeito em processo executivo diverso. Porém no mérito julgou improcedente a demanda, fundamentando, em síntese, que no feito em discussão deveria ser considerada a inviabilidade de anulação…

ato executório de garantia, cumprido ex-ofício pelo oficial de justiça que consiste na apreensão dos bens do devedor escolhidos pelo oficial de justiça a fim de prevenir qualquer ato que o devedor possa praticar em detrimento da satisfação do seu credor e a garantir a futura execução depois de citado o executado transformando-se o arresto em penhora se a penhora não recair sobre outros bens que não aqueles que o oficial de justiça apreendeu. Diz a lei que o oficial de justiça apreende os…

exigível (art. 586); ..................................................................................................................................” (NR) “Art. 634. Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do credor, decidir que aquele o realize à custa do executado. Parágrafo único. O exeqüente adiantará as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado.” (NR) “Art. 637.…