A União Pode Na Criação De Contribuição Com Fundamento

confisco: entendo como limite objetivo, dependente da análise do valor justiça. Paulo de Barros chama a atenção sobre a dificuldade de se estabelecer um conceito para o tema e diz que “aquilo que para alguns tem efeitos confiscatórios, para outros pode perfeitamente apresentar-se como forma lídima de exigência tributária”. (iv) anterioridade: estabelece limite objetivo. Entendo que é de pronta e imediata identificação. (v) segurança jurídica: valor que se fundamenta na certeza do…

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, CNPJ nº. 37.174.521/0001-75, com sede no SCS, Quadra 01, Bloco “C”, Edifício Antônio Venâncio da Silva, 14º Andar, Brasília – DF, CEP 70.395-900; CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL, CNPJ nº. 34.166.181/0001-42, com sede no SCS, Quadra 01, Bloco K, nº. 30, Ed. Denasa, 1º Andar, Brasília – DF, CEP 70.398-900; UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, devendo ser citada através da Procuradoria da Fazenda Nacional, pelos fundamentos…

JURÍDICOS RELEVANTES ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA CONTRIBUIÇÃO RESUMO O presente artigo tem como principal finalidade trazer à colação alguns aspectos relevantes acerca das destinações constitucionais, contidas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso II, do parágrafo 4º, do art. 177, da Constituição Federal/88, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 33/01, dadas aos recursos arrecadados com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente…

taxa e contribuição de melhoria. Segundo Sabbag, Eduardo (396) imposto é “tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa à vida do contribuinte, à sua atividade ou a seu patrimônio”. Segundo Sabbag, Eduardo (405) taxa é “um tributo imediatamente vinculado à ação estatal, atrelando-se à atividade publica, e não à ação do particular”. Segundo Sabbag, Eduardo (439) contribuição de melhoria é considerada como…

profissional localizado na ........................................................................................ Estado de Mato Grosso , onde costumeiramente recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente na presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5o, LXIX da Constituição Federal e artigo 1o e seguintes da Lei 12.016/2009, impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR em desfavor do Sr. ANDRÉ PAULO FELIX FIDELIS SUPERINTENDENTE REGIONAL DO…

funcionalidade desse Estado, pois a sua principal fonte é a receita tributária. O déficit público é um problema crônico e irreversível, pois, não há vontade política dos governantes para a sua solução, atacando as causas, resolvendo o problema com a criação de tributos, por ser uma solução mais tangível e de solução imediata, por não aumentar o déficit do Estado, porque, outra solução poderia ser o endividamento, transferindo o problema para o futuro. 1 - DEFINIÇÃO CONSTITUIÇÃO – é…

funcionalidade desse Estado, pois a sua principal fonte é a receita tributária. O déficit público é um problema crônico e irreversível, pois, não há vontade política dos governantes para a sua solução, atacando as causas, resolvendo o problema com a criação de tributos, por ser uma solução mais tangível e de solução imediata, por não aumentar o déficit do Estado, porque, outra solução poderia ser o endividamento, transferindo o problema para o futuro. DIREITO TRIBUTÁRIO 1 - DEFINIÇÃO …

“Contribuições” Seminário VII - Contribuições 1. Definir o conceito de “contribuição”, identificando suas características constitucionais. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das contribuições sociais? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4° do CTN. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta…

Tributário Módulo Controle da Incidência Tributária Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora em Santa Catarina: Marta Neves Aluno(a): Ademir Staub SEMINÁRIO VII – CONTRIBUIÇÕES Questões 1. Definir o conceito de “contribuição”. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das contribuições? Considerar na resposta o art. 167, inciso IV, da CF/88 e o art. 4º do CTN.…

um ano depois da aquisição, a empresa “A” é demandada pelo Fisco em relação a fatos geradores realizados pela empresa “B”. No contrato de compra e venda não há disciplina a respeito das dívidas tributárias anteriores à aquisição. Pergunta-se: a) Pode o Fisco, após a indigitada operação de compra e venda, exigir os tributos, cujos fatos geradores foram realizados por “B” antes de sua aquisição, diretamente de “A”? Há relevância se houver no contrato cláusula de responsabilidade de “B”…