Mandado De Seguran A Funrural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDONOPOLIS – ESTADO DE MATO GROSSO.

*********************************, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF/MF sob o n.º *************************, com inscrição estadual n.º ***********************************************, residente e domiciliado a Rua ...................................................................................................., por intermédio de seu procurador que ao final subscreve (instrumento de mandato – anexo 01), com escritório profissional localizado na ........................................................................................ Estado de Mato Grosso , onde costumeiramente recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente na presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5o, LXIX da Constituição Federal e artigo 1o e seguintes da Lei 12.016/2009, impetrar o presente:

MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR

em desfavor do Sr. ANDRÉ PAULO FELIX FIDELIS SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –INSS, Autarquia Federal situada em Brasília/DF, portadora do CNPJ: 29.979.036/0001-40, podendo ser encontrado no seguinte endereço: SBN Quadra 02 – Bloco K – 2º subsolo
Brasilia/DF – CEP: 70.041-, nos seguintes termos:

I- DOS FATOS

O impetrante da presente ação é agricultor e trabalha na plantação de cereais como soja desde o início de 2012, vem recolhendo, a título da espécie tributária todos os tipos de tributos/ contribuições e impostos instituídos pelo governo federal e estadual, bem como atualmente recolhe a Contribuição Social denominada Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) e ainda contribui com a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso, conforme docs. e algumas guias de recolhimento próprias anexas à presente petição.

Ocorre Excelência, que o Impetrante realizará uma transação comercial em março/abril deste ano de 2015, referente a venda da