A União Alegando Que O Município Não Estaria Amparado Pe

para o Texto Constitucional não apenas a nossa opinião, mas também a da jurisprudência, assim como a de outros juristas que tratam proficientemente do tema. Segundo, dar um tratamento a certos capítulos da Constituição de 1988, que mais têm que ver com a lei ordinária do que propri- amente com a Magna Carta. No entanto, a prática tem demonstrado que essas matérias, só pelo fato de estarem reguladas na Constituição, repercutem intensa- mente na vida do nosso direito. Não há quase…

afeta os fetos ainda em desenvolvimento. Ela faz com que esses fetos não tenham uma total formação do cérebro, fazendo com que não cheguem a nascer, nasçam mortos, ou, no máximo, durem não mais que poucas horas vivos ou semanas. Muitas pessoas sofrem ao saber que o fruto da concepção sofre de anencefalia, querendo fazer a retirada antecipada do feto, pois sua prolongação pode trazer, inclusive, danos às gestantes, porém, por não ser permitido ainda legalmente a retirada desse feto, essas…

vincula-se à Linha de Pesquisa Direitos Fundamentais e Novos Direitos, do Curso de Mestrado em Direito Público e Evolução Social da Universidade Estácio de Sá - objetiva demonstrar que o bem de família do fiador proprietário de único bem imóvel não pode ser objeto de constrição judicial, na medida em que tal significante tem como função essencial garantir o patrimônio mínimo, o qual, por sua vez, encontra sua ratio na dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, sustenta-se que o…

convalidação em direito subjetivo à nomeação; direito líquido e certo à nomeação; 3) Como são vagas decorrentes de desistência, não haverá excesso em relação às previsões orçamentárias, ou seja, violação às forças do Erário; 4) Princípio da Moralidade e obediência ao instrumento convocatório (Princípio da Legalidade): oferta de vagas vincula a Administração; 5) Ato omissivo que não nomeia: ato vinculado; 6) Ordem para determinar a investidura; B-LEGISLAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL:…

16. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) Enquanto estiver no período de estágio probatório, Lucas não poderá ocupar cargos em comissão. 17. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) Lucas poderá tirar licença para desempenho de mandato classista. 18. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) Ao funcionário público federal estável aprovado em novo concurso público, para outro órgão, mas não habilitado no estágio probatório desse novo cargo aplica-se, para que retorne ao cargo por…

preferencialmente em letra dactiloscópica, com nome, título do tema e data de entrega. 3 Esse conjunto (resolução de questões) tem peso 1 (um) na composição da média final, devendo, para tanto, ser entregue na data indicada. Trabalhos atrasados NÃO serão aceitos. É critério objetivo. Composição da nota de cada conjunto parcial (Nrq) e da nota final (Nf): Nrq = Nota de Resolução de Questões (0 a 10) Nrq = Nrq1 + Nrq2 + ... + Nrq11 = (0 a 10) 11 5. AVALIAÇÃO FINAL No final…

.... 20 3.2 A Adoção no Brasil ............................................................................................ 24 4. EVOLUÇÃO DO DIREITO HOMOAFETIVO .................................................. 31 4.1 Casais homoafetivos e união estável, análise geral dos Tribunais ..................... 31 4.2 O Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente ............................39 4.3 Adoção por casais homoafetivos......................................................

...........................................96 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ..............................................................................98 11 1 INTRODUÇÃO Toda sociedade tem o direito de requisitar não só de seus governantes, mas de todos os agentes públicos, no exercício de quaisquer funções públicas, a melhor atuação, o que inclui a prestação de contas no que diz respeito à gestão do patrimônio econômico público, afinal de contas é com…

gosto vê-las empinar, parando as asas no cai-não-cai sustentado apenas pelo vento, e, em seguida, mergulhar na curva fechada da meiavolta. Até as araras — gritalhonas, mas donas de muita ordem em vôo — vinham festejar o bom tempo, disparadas rasantes. Isso, no céu. Na terra, cheirosa a molhado, a música da vacada de cria e da bezerrada. A filharada num curral, as vacas em outro, não tinha fim a chorosa ladainha das vozes sempre iguais. Iguais, não: havia sutileza qualquer em…

artigo 184 do Código Penal. UMA HOMENAGE M ESPECIAL Gostaria de pedir licença ao meu ilustre leitor e fazer um agradecimento que, apesar de particular, é muito especial... Gostaria de agradecer a você, minha querida Má, por tudo o que representa, não só em minha vida como também para o resultado deste nosso "filho". Como muitos devem saber, o "nosso" Esquematizado® surgiu no ano de como um sonho e a concretização de um projeto de vida... 2000, Hoje, depois de 14 anos, com milhares…