A Uniao Poderá Intervir Diretamente Em Um Municipio

individuais - Limitações da competência tributária O poder de tributar decorre diretamente da Constituição e é inerente a toda pessoa jurídica de direito público. O próprio texto constitucional reparte parcela do poder de tributar entre os entes políticos, atribuindo a cada um deles competência tributária para criar determinados tributos. Pessoas jurídicas de Direito Público: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Competência Tributária é a parcela do poder de tributar…

texto constitucional, estabelece normas de competência tributária, ou seja, a aptidão dos entes para a criação de tributos. A CF não cria tributos, apenas distribui a competência para a sua instituição válida. Lei do ente federado: a CF atribui a União criar tributos federais, para os Estados criarem tributos estaduais, e assim sucessivamente. Para continuar o caminho da materialidade é preciso da edição de lei por parte do ente federado (lei federal para criar tributos federais, lei…

Trabalho - DESAPROPRIAÇÃO 1º - Caio, proprietário de grande área na zona rural do Município de Itaguaí, tolerou que pessoas estranhas construíssem barracões em sua propriedade; desejando vender a área, notificou-os e demoli-los e a deixar sua propriedade. O Estado, sensível ao problema das famílias ameaçadas, declarou o imóvel de interesse social, sob o argumento de que, assim, faria reforma agrária. Inconformado, Caio propõe ação ordinária atacando a declaração expropriatória nos seus cinco

obrigação de pagar tributos decorrer diretamente da lei, sem manifestação de vontade autônoma do contribuinte. Já a indisponibilidade do interesse e do patrimônio pode ser observada na exigência de lei para a concessão de quaisquer benefícios fiscais, de acordo com o art 150 § 6º, da CF: “§ 6º, Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante…

Modalidades de Controle 3 1.2. Controle Interno e Externo 6 1.3. O Poder Legislativo no Controle de Contas 8 2. Tribunal de Contas 9 2.1. História 9 2.2. Competências 10 2.3. Organização e Estruturação (Tribunais de Contas Estaduais, Municipais e da União); Regência Legal de Atuação 12 2.4. Função “Jurisdicional” Do Tribunal De Contas 14 2.5. Características Gerais 16 3. Bibliografia 16 1. Controle da Atividade Financeira do Estado A finalidade do Estado é a realização…

Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. E III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da…

do Estado Social de Direito, que deve intervir para concretizar direitos fundamentais de 2ª dimensão. São riscos sociais como o desemprego, a prisão, velhice, infância, doença, maternidade, invalidez ou até mesmo a morte que podem impedir temporária ou definitivamente que as pessoas trabalhem para angariar recursos financeiros visando a atender às suas necessidades básicas e de seus dependentes. Com isso, é dever do Estado Social de Direito intervir nesses casos para garantir…

os interesses primários do Estado, sendo indelegáveis em função da indisponibilidade do interesse público. Outras representam interesses secundários do Estado. São as chamadas atividades complementares do Estado que tanto podem ser desenvolvidas diretamente pelo Poder Público, como pelas concessionárias de serviços públicos. Para o desenvolvimento dessas atividades estatais, antigamente o Estado valia-se de requisição de bens e serviços de seus súditos, de colaboração gratuita e…

constitui o Sistema Único de Saúde-SUS. Instituições públicas Federais, Estaduais e Municipais: controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para a saúde. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde-SUS, em caráter complementar. Dos Objetivos e Atribuições  Identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde; Formulação de política de saúde Ações de promoção,…

agentes serão indenizados pelo Estado)  Elemento Material – o serviço público deve corresponder a uma atividade de interesse público. - a titularidade está sempre nas mãos da Administração . art 175 – Incumbe aoPoder publico, na forma de ei diretamente u sob regime de concessão, permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. A lei disporá sobre: 1- o regime de empresas concessionárias de serviço publico, o caráter especial de seu contrato e de sua…