Tipos de Tributo - Direito Tributário

INTRODUÇAO

Os princípios fundamentais do regime jurídico de direito público dizem respeito à supremacia do interesse público sobre o interesse privado e à indisponibilidade do interesse público. Nessa linha de pensamento, quando há uma relação jurídica entre o Estado, agindo como ente estatal buscando a execução de fins públicos, e o particular defendendo seus direitos individuais, é considerada normal a atribuição de vantagens ao Estado. A indisponibilidade do interesse público traz como consequência a impossibilidade dos agentes públicos praticarem atos que possam interferir no patrimônio público, como poderia ser feito em um patrimônio privado. Isto é, um sujeito particular pode ou não perdoar um crédito sobre um terceiro, todavia, um fiscal de tributos não pode perdoar um crédito tributário, sem que seja dada ao menos uma concessão de perdão por intermédio da lei. Dessa maneira, fica claro que o direito tributário faz parte do ramo do direito público e que ele é aplicável aos seus princípios.
A supremacia do interesse publico sobre o interesse privado é facilmente vista pelo fato da obrigação de pagar tributos decorrer diretamente da lei, sem manifestação de vontade autônoma do contribuinte. Já a indisponibilidade do interesse e do patrimônio pode ser observada na exigência de lei para a concessão de quaisquer benefícios fiscais, de acordo com o art 150 § 6º, da CF:

“§ 6º, Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g”.

1 NOÇÕES GERAIS

O Estado existe para a execução de políticas utilizadas para o bem comum. Para atingir tal nível, precisa obter recursos financeiros, o que faz,