Questionário sobre matéria de direito administrativo

Trabalho - DESAPROPRIAÇÃO

1º - Caio, proprietário de grande área na zona rural do Município de Itaguaí, tolerou que pessoas estranhas construíssem barracões em sua propriedade; desejando vender a área, notificou-os e demoli-los e a deixar sua propriedade. O Estado, sensível ao problema das famílias ameaçadas, declarou o imóvel de interesse social, sob o argumento de que, assim, faria reforma agrária. Inconformado, Caio propõe ação ordinária atacando a declaração expropriatória nos seus cinco elementos integrantes, dizendo ser o agente incapaz, o objeto impossível, a forma inadequada, o motivo inexistente e outra a finalidade. Prolatar sentença, dispensado o relatório. Resposta=Caio não poderá resistir a desapropriação, vez que não compete a ele concordar ou não. A Caio só é reservado o direito de questionar o quantum indenizatório. O Estado agiu de forma correta, pois a Constituição assegura que é dele, União Federal, a competência para desapropriar imóvel rural, portanto, o agente é capaz. O objeto é possível, pois se trata de grande área rural, seria impossível se fosse pequena ou média. A forma é adequada, o decreto deu publicidade a terceiros do que pretendia fazer antes de materializar sua vontade. E por fim, sobre os motivos e a finalidade, eles existem, pois irá atender a função social rural. As terras de Caio não têm utilização compatível com a função social rural, por isso o imóvel está sujeito à desapropriação. Todos os elementos integrantes na ação de Caio inexistem.

2 º - O Defensor Público em atuação na Comarca de Rio das Flores é procurado em seu órgão de atuação por “A”, que lhe narra ser proprietário de um terreno onde hoje existe uma praça pública municipal, cuja execução das obras foi iniciada há aproximadamente 3 (três) anos. Analisando o caso, comprova-se a titularidade do domínio da referida área e que inexiste declaração expropriatória pelo poder público municipal. Pergunta-se: existe algum direito a ser postulado judicialmente?