A Respeito Dos Regimes De Bens Estabelecidos Pela Lei

e paterno. f) Princípio da liberdade, - Livre poder de formar uma comunhão de vida. - Livre decisão do casal no planejamento familiar; - Livre escolha do regime matrimonial de bens; - Livre aquisição e administração do patrimônio familiar; - Livre opção pelo modelo de formação educacional, cultural e religiosa da prole. g) Princípio do respeito à dignidade da pessoa humana -Garantia do pleno desenvolvimento dos membros da comunidade familiar. 1- CASAMENTO Conceito: Casamento é união…

remotos e de acordo com a lei, é formada pela união de pessoas de sexos diferentes, através da solenidade do casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos bens, porém é…

FUNDAÇÃO UNIRG CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIRG REGIMES PREVIDENCIÁRIOS GURUPI – TO ABRIL DE 2013. FUNDAÇÃO UNIRG CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIRG HIDEKAZU SOUZA DE OLIVEIRA JANIO BARBOSA COSTA REGIMES PREVIDENCIÁRIOS Trabalho apresentado ao Centro Universitário Unirg como requisito parcial de avaliação na disciplina de Direito Previdenciário. Docente: Verônica S. Prado Desconsi GURUPI – TO ABRIL DE 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇAO...................................................

Revisitar os conceitos fundamentais contidos na Lei de Introdução ao Código Civil; · Retomar as principais categorias jurídicas decorrentes das relações jurídicas, sempre com preocupação de natureza propedêutica para motivar o educando ao estudo das diferentes disciplinas componentes do curso; · Revisar os elementos relativos à existência da relação jurídica e a sua integração normativa; · Reforçar o entendimento sobre a estrutura da relação jurídica e o manejo do Direito…

defender os interesses da sociedade brasileira no seu todo, com obrigação de ser apartidária, isenta e profissional nas causas da sua competência. A Constituição Federal, no seu artigo 127, delegou ao Ministério Público a defesa “da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. É uma instituição de fundamental importância nas funções jurisdicionais do Estado. O Ministério Público tem autonomia para organizar as suas funções administrativas e…

concluídas até a Copa do Mundo de 2014 ou até as Olimpíadas de 2016 podem se valer do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. Configurada a inviabilidade técnica e econômica de se parcelar a empreitada, o empreendimento como um todo pode ser licitado pelo novo Regime. Em caso contrário, a fração da obra com término ulterior àqueles eventos esportivos deverá se utilizar do regime tradicional estabelecido na Lei 8.666/1993. Em caso de fraude comprovada, é possível a…

estabelece que "as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato." Dessa conceituação legal surgem diferenças entre os direitos garantidos a esses dois institutos. Sendo que, a união estável está amparada pela Lei e o concubinato fica à margem desta, sendo reprovada pela mesma. Dessa maneira, a Constituição Federal de 88, no artigo 226, § 3º, também reconhece a união estável "para efeito de proteção do Estado", dizendo tratar-se essa de uma…

DIREITO DA FAMLIA E DIREITO DAS SUCESSES 1. Casamento Casamento a proteo que a lei d famlia para a unio permanente do homem com a mulher a fim de se reproduzirem, criarem os filhos e viverem juntos com fidelidade, ajudando-se mutuamente. Refiro-me ao casamento civil e no ao religioso. At o sc. XIX o casamento era um s, pois o catolicismo era a religio oficial do Imprio brasileiro, mas com a Repblica e a separao da Igreja do Estado, o casamento pode ser s civil ou s religioso. O Juiz s casa no

UNIVERSIDADE POTIGUAR PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO E AÇÃO COMUNITÁRIA CURSO DE DIREITO KLÉBIA TALITA DA SILVA MEDEIROS EXAME DE COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO. NATAL 2012 KLÉBIA TALITA DA SILVA MEDEIROS EXAME DE COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO. Artigo apresentado à Universidade Potiguar – UNP como parte dos requisitos para obtenção do título de…

DE 88 Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (EC no 45/2004) I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II –ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III–ninguém será submetido…