direito

RESUMO
A união estável se diferencia do concubinato basicamente por questões legais, uma vez que o artigo 1.727 do Código Civil estabelece que "as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato." Dessa conceituação legal surgem diferenças entre os direitos garantidos a esses dois institutos. Sendo que, a união estável está amparada pela Lei e o concubinato fica à margem desta, sendo reprovada pela mesma. Dessa maneira, a Constituição Federal de 88, no artigo 226, § 3º, também reconhece a união estável "para efeito de proteção do Estado", dizendo tratar-se essa de uma entidade familiar constituída entre o homem e a mulher. Visão essa que, atualmente, do ponto de vista legal, está superada pela jurisprudência dos Tribunais, em que se admite a união estável homoafetiva.
Palavras chaves: união estável, concubinato.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO .................................................................................................. 4
2 UNIÃO ESTÁVEL .................................................................................................. 5
2.1 UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA .............................................................. 5
2.2 UNIÃO ESTÁVEL NAS LEIS .............................................................. 5
2.2.1 Na Constituição Federal de 88 .............................................................. 5
2.2.2 No Código Civil e na lei 8.971/94 .............................................................. 6
3 CONCUBINATO .................................................................................................. 7
3.1 DA EXTINÇÃO .................................................................................................. 7
3.2 DOS FILHOS .................................................................................................. 7
4 CONCLUSÃO