A Respeito Da Decisão Do Supremo Tribunal Federal Stf Na Adpf 54

de textos jurídicos e teóricos. O estudo permitiu constatar que a decisão do Supremo Tribunal Federal guarda consonância com a Teoria do Garantismo de Luigi Ferrajoli, uma vez que, embora o direito à vida seja um direito fundamental, inviolável e indisponível, o Supremo, ao permitir o aborto nos casos de anencefalia, e o Código Penal, nos casos tipificados no art. 128, não contrariam o direto à vida garantido pela Constituição Federal. Dá-se, pois, prevalência aos direitos igualmente…

características e, em especial, a formação da família homoafetiva, sendo abordada a formação dos relacionamentos entre pessoas de mesmo gênero. Para isso, é desenvolvido um estudo a respeito da evolução jurisprudencial sobre o tema e, principalmente, a respeito do julgamento da ADI nº 4.277 e da ADPF nº 132 pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda, é analisado o instituto jurídico da união estável juntamente com seus requisitos legais e, por fim, são apresentadas consideração sobre o regime…

com os assuntos debatidos: Assuntos debatidos: Aborto de fetos encefálicos; Decisão de supremo Tribunal Federal a respeito do tema; Posicionamento da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil sobre o tema; Posicionamento do Conselho Federal de Medicina sobre o tema; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54; Preceitos Fundamentais; Inicio da vida; Código Penal; Constituição Federal; Dignidade da Pessoa Humana; Direito e ciência; Direitos Humanos;…

promovida uma ação (ADPF/54 - Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental Nº. 54-DF) perante o Supremo Tribunal Federal requerendo que aquele tribunalautorize em todo o território nacional a prática do aborto em casos de nascituros portadores de anencefalia, em qualquer idade gestacional. A ação foi pedida em nome da Confederação Nacional dosTrabalhadores na Saúde. No dia 1° de julho de 2004 foi aprovada a liminar, pelo ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal…

liberdade. Assim, esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal depois que julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº54 onde deu a solução ao fato de tal aborto não ser mais considerando crime, deu à faculdade a gestante de dar ou não prosseguimento a gestação de feto anencefálico. Palavras-chave: Feto inviável. Saúde da gestante. Princípios constitucionais. Dignidade da pessoa humana. Supremo Tribunal Federal. 6 ABSTRACT This…

qual se faz o controle de constitucionalidade deve ser sempre a Constituição que era (ou é) vigente no momento que a norma foi criada. A decisão será pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma. 2- Controle de Legalidade - verifica se normas infralegais (decretos, portarias e etc.) são compatíveis com as leis das quais decorrem. A decisão será pela legalidade ou ilegalidade do ato. 1 www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON‐LINE ‐ DIREITO CONSTITUCIONAL ‐ A.…

Ordenamento Jurídico Brasileiro, principalmente como está sendo analisada a questão do aborto de feto anencéfalo após o entendimento do Supremo Tribunal de Federal. O presente estudo analisa pontos controversos como opinião da Igreja, sociedade, pais e justiça, considerando os tipos de aborto e os casos permitidos em lei.O artigo tenta fazer com que o leitor pense à respeito da situação dos pais ao descobrirem ter um filho anencéfalo, fazendo-o refletir sobre a questão do aborto, neste…

Relator vota pela possibilidade da interrupção de gravidez de feto anencéfalo O relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ministro Marco Aurélio, votou, nesta quarta-feira (11), pela possibilidade legal de interromper gravidez de feto anencéfalo. O ministro considerou procedente o pedido feito pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar inconstitucional a interpretação dada aos artigos 124, 126 e 128 (incisos I e II) do Código Penal

Interpretação especificadora na decisão do STF sobre interrupção de gravidez de fetos anencéfalos A dogmática hermenêutica na interpretação especificadora das normas para a decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal compreende a norma buscando o real sentido das palavras. Criando condições para que os conflitos sejam decidíveis com o mínimo de perturbação social, a hermenêutica irá elucidar o conteúdo da norma até o ponto em que o problema seja razoalmente decidível.…

cerebrais ausentes ou representados por pequenas partes. Esta anomalia é incompatível com a vida extrauterina, não havendo expectativa de vida após o parto. Sendo assim, após o diagnóstico de um feto a encéfalo não tem como não entrar na discussão a respeito da interrupção da gestação. Desde já, faço uso da nomenclatura “interrupção da gravidez em casos de fetos anencefálicos”, uma vez que não usarei o termo aborto por não tê-lo configurado, uma vez que não há expectativa de vida para…