A Respeito Da Decisão Do Supremo Tribunal Federal Stf Na Adpf 54

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 12/04/2012, que a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não pode sequer ser chamada de aborto, dizendo que a decisão foi tomada com base em critérios éticos, técnicos e científicos. Tal decisão possibilitou a proteção da saúde mental da mulher e seus familiares porque o feto anencéfalo é incompatível com a vida. Na prática, os ministros descriminalizaram o ato de colocar fim à gravidez nos casos em que o feto não tem o cérebro ou a parte vital dele

INTRODUÇÃO Neste relatório vamos mencionar sobre a vida, a morte, o aborto do feto anencéfalo, e o direito da mãe, para fazer o aborto ou não, apontando as decisões do Supremo Tribunal Federal, bem como as ideias do Conselho Nacional dos Bispos Brasileiros. Vamos abordar todos os assuntos possíveis e resoluções, ideias a favor e contra a decisão. O direito da mãe, a qual foi diagnosticada uma gravidez de feto anencefálico. RELATÓRIO…

discutiremos a respeito de uma vida que ainda esta no ventre materno, haja vista que o código civil assevera que em seu art. 2º sob os direitos do nascituro, que são assegurados desde concepção. Todavia o art. 128, I, II do Código Penal, que será o tema abordado, diz que não se pune o aborto necessário e o aborto sentimental, sendo o primeiro quando a gestante corre risco de morte e no segundo quando for fruto de um estupro. Iremos também discorrer a respeito da decisão proferida pelo…

e Ordem Jurídica Anterior • • • • Recepção Repristinação Desconstitucionalização Recepção Material de Normas Constitucionais RECEPÇÃO 3 Controle Concentrado (ADI) objeto • Normas anteriores à CF/88: não AC Recepção ADPF 4 Resumo sobre Recepção • estar em vigor no momento do advento da nova constituição; • não ter sido declarada inconstitucional durante a sua vigência no ordenamento anterior; • ter compatibilidade formal e material perante a…

ação de descumprimento de preceito fundamental nº 54 - a descriminalização da antecipação terapêutica da gestação de fetos anencéfalos São leopoldo 2013 CAMILA RAMONA SILVA ÉLEN MOURA ELISA HEHN BECKER FENÍCIA ALIEVE INGRID ROVISCO JEFERSON LETÍCIA CÂMARA DA SILVA LÍLIAN BRANDT STEIN ROBERTO FOSS SIMONE cristina lang WILLIAN EDGAR PERIN WILLIAN KERSTING ação de descumprimento de preceito fundamental nº 54 - a descriminalização da antecipação terapêutica…

(processo mais dificultoso para sua alteração) c) proteção dos direitos fundamentais (configuram limites à atuação estatal) - Os direitos fundamentais não podem ser suprimidos 1.2 Definição 1.3 Requisitos de Constitucionalidade 1.3.1 Formais - Diz respeito ao controle do PROCESSO LEGISLATIVO empregado para a produção da lei ou do ato normativo - O vício formal é a transgressão ao DEVIDO PROCESSO LEGAL LEGISLATIVO a) Inconstitucionalidade formal subjetiva b)…

caracterizados como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro e agora, também, para feto anencéfalo, de acordo com a decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012. É muito compreensível levar em conta a tese do aborto pareça mais aceitável a quem foi treinado para ser egoísta do que o desconforto de se criar uma criança. Muitas vezes indesejada ou talvez…

venda, doação onerosa ou gratuita do livro intitulado “Lampião, o mata sete”, além de outros pedidos. Juntou os documentos de fls.13/18. Às fls.20 consta despacho do juiz plantonista remetendo o feito a este juízo. Às fls. 22/25, consta a decisão que deferiu a tutela antecipada para proibir que o requerido publique, veicule, exponha, venda ou doe o livro intitulado “Lampião, o mata sete”, sob pena de multa diária. Às fls. 38/51, o requerido apresenta contestação, alegando,…

em audiência pública no Supremo Tribunal Federal nos dias 26 e 28 de agosto. A expectativa do relator da Arguição, ministro Marco Aurélio é de que o julgamento do mérito ocorra ainda este ano. Ele acredita que a ação proposta pela CNTS deverá ser acatada por unanimidade pelo Supremo. “Apenas constato que a comunidade científica é a favor dessa interrupção. Essa reflexão, ouvindo-se segmentos da sociedade, levará o STF a definir o real alcance de nossa Constituição Federal de 1988.…

SUMÁRIO ANENCEFALIA_________________________________________________03 POSICIONAMENTO DA CNBB___________________________________ 03 POSICIONAMENTO DO CFM____________________________________04 DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)______________04 FEBRASGO LANÇA CARTILHA DE PREVENÇÃO DE ANENCEFALIA_________________________________________________05 CONCLUSÃO___________________________________________________06 BIBLIOGRAFIA_________________________________________________07