A Prestação Jurisdicional E O Processo

o Direito Processual também é regido por uma série de princípios que vão orientar e estruturar toda a sua atividade. Alguns deles previsto na Constituição da República e que são cabíveis em todo o ordenamento jurídico e outros que são típicos do Processo. A Constituição da Republica ao versar sobre os direitos fundamentais estabelece os seguintes princípios: a)Princípio da Acessibilidade ao Poder Judiciário (Princípio do Direito de Ação): O inciso XXXV do art.5° da CF/88 dispõe…

1. Teoria das ações 1.1. Conceito da ação O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", garantindo o direito de ser pedida a tutela jurisdicional, como também afirmando que todo o cidadão tem o direito de pedir ao judiciário que obrigue o autor da lesão ou da ameaça a reparar o ato danoso que praticou. E nisto consiste o direito de ação. Aquele que afirma Ter sofrido lesão ou ameaça em ralação a…

invocar a prestação jurisdicional do Estado (art. 5, XXXV, da CF). JURISDIÇÃO - poder dever do Estado de resolver os conflitos PROCESSO - complexo de atos TEORIAS: IMANENTISTA (clássica, civilista) entende que a ação é o próprio direito reagindo a uma violação; CONCRETA - ação configura um direito autônomo; ABSTRATA - estabeleceu a autonomia entre o direito e o processo; ECLÉTICA - é uma conciliação entre a concreta e a abstrata. A teoria eclética de Liebman adotada pelo Código…

Diz-se imperfeita a tentativa: a) Quando o agente só praticou atos preparatórios e não deu início à execução da ação típica; b) Quando o agente, devido à interferência de causa independente da sua vontade, deixa de dar continuidade ao já iniciado processo de execução da ação típica; c) Quando, apesar da ação executiva ter-se esgotado, por intermédio de meios idôneos, não se alcançou, todavia, o resultado proposto, por razão alheia à vontade do agente. 6- Diferencie o arrependimento…

to settle their difficulties by arbitration?” Benjamin Franklin INTRODUÇÃO A prestação jurisdicional é função do Estado, visão partilhada até mesmo por teóricos liberais como Adam Smith (1976, p. 231) e Friedrich Hayek (1979, p. 47). Com isso, é fácil esquecer que a administração da Justiça e a própria arbitragem precedem a formação do Estado moderno e que, hoje em dia, parte importante da função jurisdicional é exercida por entes privados por meio de mecanismos alternativos de…

2011 BACHARELADO EM DIREITO REFFERSON DEYVER BORGES SENA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MOROSIDADE NA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL Feira de Santana 2013 REFFERSON DEYVER BORGES SENA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MOROSIDADE NA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Faculdade Nobre de Feira de Santana, como requisito parcial para…

– FGF CURSO DIREITO DENNIS ROCHA PASSOS NUNES DOS SANTOS PRISÃO CAUTELAR – A MOROSIDADE DA JUSTIÇA E FALTA DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMO CAUSAS DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. FORTALEZA 2014 DENNIS ROCHA PASSOS NUNES DOS SANTOS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOS CASOS DE DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA LEI 12.403/11. Artigo Científico apresentado ao Curso de…

teorias. A ação provoca tutela jurisdicional do Estado a uma pretensão, e essa tutela se aproxime por uma providência jurisdicional. A tutela jurisdicional se manifesta por meio de decisão, ou por meio de atos de execução, por meio d medidas cautelares. Desta forma, as ações foram classificadas em três grupos: ações de conhecimento, ações executivas e ações cautelares. Essa classificação, geralmente feitas pelos processualistas contemporâneos e esposada pelo Código de Processo Civil.…

Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", garantindo o direito de ser pedida a tutela jurisdicional, como também afirmando que todo o cidadão tem o direito de pedir ao judiciário que obrigue o autor da lesão ou da ameaça a reparar o ato danoso que praticou. E nisto consiste o direito de ação A ação traduz um direito (poder) público subjetivo de o indivíduo provocar o exercício da atividade jurisdicional do Estado. 1.2 TEORIAS MANENTISTA OU CIVILISTA Era a adotada pelo CC…

JURISDIÇÃO 1. Função Jurisdicional. Primitivamente, o Estado era fraco e limitava-se a definir os direitos. Era de competência dos titulares dos direitos reconhecidos pelos órgãos estatais defende-los e realiza-los com os meios que dispunham. Com o fortalecimento do Estado e com o aperfeiçoamento do verdadeiro Estado de Direito, a justiça privada, já desacreditada por sua impotência, foi substituída pela Justiça Publica ou Justiça Oficial. O Estado moderno, então, assumiu para si o encargo e