Responsabilidade Civil do Estado Morosidade da Justiça

FACULDADE NOBRE DE FEIRA DE SANTANA
Recredenciada pela Portaria Ministerial nº 1.417 de 07 de outubro de 2011
BACHARELADO EM DIREITO

REFFERSON DEYVER BORGES SENA

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MOROSIDADE NA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL

Feira de Santana

2013

REFFERSON DEYVER BORGES SENA

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MOROSIDADE NA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL

Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Faculdade Nobre de Feira de Santana, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Esp. Paulo Sérgio Rodrigues de Santana

Feira de Santana

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO

2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

2.1 EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

2.2 EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

2.3 DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA FUNÇÃO JURISDICIONAL

2.4 DO DANO INDENIZÁVEL

2.5 DO TEMPO DO PROCESSO

3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MOROSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

3.1 DA INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA DEMORA DO ACESSO À JUSTIÇA

4 CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

2.1 EVOLUÇÕES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

A responsabilidade civil do Estado é a obrigação legal, que lhe é imposta, a fim de restituir os prejuízos provocados a terceiros por sua atuação. Até a aquisição dos conceitos atuais, a mesma sofreu um processo de evolução que, conforme Augusto do Amaral Dergint (1994, p. 35), “perpetrou-se, sobretudo como exigência de justiça social”. Segundo Duez1, (1926, apud, CAHALI, 2012, p. 17), pode ser identificada, nesse processo evolutivo do instituto, três etapas distintas: a fase da irresponsabilidade; a fase civilista; e a fase do Direito Público.
A primeira fase aconteceu à época do regime político absolutista, onde o Rei era o Estado, e cuja conduta