A Obrigação Tributária Principal Tem Por Objeto Escolhe

GESTÃO TRIBUTÁRIA INTRODUÇÃO A existência de um Estado se deve ao fato de que uma sociedade para sobre viver precisa se organizar e fazer com que certos objetivos sejam alcançados ou ao menos perseguidos, incansavelmente. A Constituição Federal determina em seu art 3º quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - Construir uma sociedade justa e solidária; II - Garantir o desenvolvimento nacional; III – Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as…

SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS) NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA INTERNET Thaís Gaspar1 RESUMO O presente trabalho investiga qual é o local de ocorrência das operações de circulação de mercadorias realizadas pela Internet, a fim de identificar o sujeito ativo na relação jurídica tributária delas surgida. Além da análise do fato capaz de gerar a tributação por ICMS (critério material) nesses casos, o foco principal é a análise…

agosto de 2003, em substituição às normas gerais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e Distrito Federal, anteriormente regidas pelo Decreto-Lei nº 406/68, os aspectos da hipótese de incidência tributária desse imposto, passaram a ter nova configuração. Os cinco aspectos integrativos e informadores da hipótese de incidência do ISSQN, denominados genericamente de fato gerador pela maioria doutrinária e…

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara de Pesquisa e Desenvolvimento Profissional Home Page: www.crc.org.br - E-mail: curos@crcrj.org.br CARGA TRIBUTÁRIA NAS EMPRESAS LUIZ ALVES lalves@odianet.com.br (Rio de janeiro) atualização: 18/09/2009 Curso: Carga Tributária nas Empresas Objetivo: Proporcionar a estudantes das áreas de economia, administração, contabilidade, direito e outras; gerentes das diversas áreas das empresas, e…

formalidades previstas para se dissolver a sociedade. Levando em consideração e o tema abordado, sendo o Novo Direito Empresarial, concluímos ser coerente e perfeitamente adequada à atualidade, já que a capacidade contributiva possui como principal norte, proporcionar a realização da justiça fiscal, assim como princípio da legalidade, que é um dos princípios fundamentais do estado democrático de direito, lembrando que a capacidade contributiva não é um processo econômico, mas…

jurídica, embora o seu fundamento seja a soberania do Estado. Sua origem remota foi a imposição do vencedor sobre o vencido, uma relação de escravidão. Atualmente, devem ser rechaçadas as teses autoritárias e as práticas arbitrárias da Administração Tributária. Justifica-se o poder de tributar através da concepção de que os indivíduos, por seus representantes, consentem na instituição do tributo, como na elaboração de outras normas. O Estudo desse aspecto está no campo da Ciência…

e partilhar o produto da arrecadação das operações e prestações interestaduais. 2 JUSTIFICATIVA O ICMS, um imposto estadual, incide sobre a atividade econômica e industrial, fazendo com que seja o principal tributo brasileiro, respondendo por aproximadamente 25% de toda a carga tributária nacional. Pela própria natureza do tributo percebe-se sua importância no desenvolvimento econômico e social do país. A sistemática atual de tributação do ICMS está sendo alvo de inúmeras…

à justa solução do litígio¹, mediante laudo pericial contábil, e ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente. Exemplo: uma perícia que envolva questões tributárias levará em conta não somente a contabilidade em si, como também a legislação fiscal que rege a matéria relacionada aos exames. Pode-se resumir que a perícia contábil tem dois objetivos primordiais: Levantar elementos de prova.…

constitutivo da pessoa jurídica, se constatar que ela foi usada como instrumento para a realização de fraude ou de abuso de direito. O autor Fábio Ulhoa Coelho 2012, p. 158, traz um exemplo: Se uma pessoa física se vincula contratualmente a outra, por obrigação de não fazer e, na qualidade de representante legal de sociedade empresária, faz exatamente aquilo que se havia comprometido omitir, no rigor do principio da autonomia da pessoa jurídica. Não teria havido quebra de contrato.…

Alterabilidade, Modalidades. Crédito Tributário: Ocorrido o fato gerador, nasce a obrigação tributária. Contudo, esta obrigação tributária ainda não é liquida e certa, necessita-se identificar os seus elementos, o que é realizado pelo lançamento. Pode-se dizer que o crédito tributário é a obrigação lançada. O lançamento é, pois, o instrumento a conferir exigibilidade à obrigação tributária. Conceito de lançamento tributário: Art. 142. Compete privativamente à…