A Obrigação Tributária Principal Tem Por Objetivo

determinada pessoa, contribuinte ou não, ao direito do fisco de exigir a prestação da obrigação tributaria. (MACHADO, 2002. p. 129), ou seja, vincula-se quaisquer sujeito passivo da obrigação tributária. Já no sentido estrito, ocorre essa mesma submissão, entretanto, esta se dá em virtude de disposição legal expressa, de determinada pessoa que não é contribuinte, mas está vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, ao direito do fisco de exigir a prestação respectiva (op. cit. p.…

Conceito de Direito Tributário 5 1.1 Receita original: 5 1.2 Receita derivada: 5 2 – Noções gerais de tributos 5 3 – Principais espécies de tributos 8 3.1 Imposto 8 3.2 Taxas 8 3.3 Contribuições de melhoria 8 3.4 Empréstimos Compulsórios 9 3.5 Contribuições sociais 9 4 – Os elementos da obrigação tributária 10 5 – Discriminação da competência tributária 11 6 – Principais tipos de impostos 14 Impostos 14 Impostos dos Estados e do Distrito Federal. 17 Impostos dos…

Estado e contribuinte na forma de criação, fiscalização, e arrecadação da receita pública derivada específica dos tributos. O Sistema Tributário é um conjunto dos tributos em ordenamento jurídico, bem como as regras e princípios relativos à matéria tributária. Os conceitos devem ser aplicados em um conjunto dinâmico e flexível, voltado para a realidade social, sistema econômico e critério de justiça (a CF/88 traz os princípios que limitam o PODER DE TRIBUTAR [art. 145 a 162] do estado,…

Constituição, pode-se concluir que as leis complementares em matéria tributária tratam: A Não tem competência para definir o fato gerador da obrigação tributária. B da instituição de impostos residuais. C da instituição de um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. D do Sujeito passivo da obrigação tributária. E da obrigação tributária. Avalie as afirmações categóricas abaixo e assinale as…

..............................................................................................11 Literalidade......................................................................................................................11 Legislação Tributária e Fiscal..........................................................................................12 Considerações Finais.......................................................................................................15…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 1. Noções Introdutórias Conforme já visto, o sujeito passivo da obrigação tributária pode ser um “contribuinte” ou um “responsável” (CTN, art. 121). Contribuinte é aquele que tem uma relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Por outro lado, quando não estiver presente a relação direta entre o fato gerador e o sujeito passivo, mas existir algum vínculo entre estes, iremos identificar a figura do “responsável”.…

sempre resultado do esforço consciente e eficaz. Finalmente, perdoarei os que me ofendem, porque compreendo que às vezes ofendo os outros e necessito de perdão. Mahatma Gandhi 6 RESUMO Como uma alternativa de redução da elevada carga tributária incidente sobre as empresas brasileiras, o planejamento tributário começa a ganhar destaque, pois, é sabido que, no Brasil, cerca de 33% do faturamento empresarial é dirigido ao pagamento de encargos sociais, e isto representa uma…

1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária; (v) crime contra a ordem tributária; e (vi) sanção penal tributária. Tributo, conforme prescreve o Artigo 3º do CTN : “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

tributo IPTU de Barra do Corda conforme as legislações vigentes, bem como pela ótica da Teoria Econômica Tributária. Utiliza-se ainda de dados empíricos para situar a arrecadação do IPTU do município de Barra do Corda, como um dos mais importantes impostos e sua aplicabilidade no município. A partir desta análise identifica-se o perfil da arrecadação do IPTU de Barra do Corda, com o objetivo de perceber as possíveis deficiências na arrecadação do tributo neste município. Busca-se…

I B U T Á R I O 4 GABARITO DAS AUTOATIVIDADES UNIASSELVI NEAD 4 Como acontecem as transferências públicas no Brasil? Explique. R.: Como forma de manter a harmonia da federação brasileira, a Constituição de 1988 determinou que as receitas tributárias fossem divididas entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios. As transferências são feitas obrigatoriamente da União para os estados e Distrito Federal, referentes aos recursos tributários por eles…