A Obrigação Tributária Principal Tem Por Objetivo

tributário. Já as fontes formais subdividem em formais primárias e secundárias. As fontes formais são as normas que regulam as alterações e modificações do sistema jurídico tributário. FONTES FORMAIS PRIMARIAS (art. 97 CNT) São as fontes principais, imediatas, tem como principal característica introduzirem matéria nova ao sistema jurídico, por tanto, elas podem inovar, modificar ou alterar nosso sistema jurídico tributário. NORMAS CONSTITUCIONAIS E EMENDAS LEIS COMPLEMENTARES LEIS…

TRIBUTOS Os tributos são criados no intuito de serem recolhidos e produzirem a receita tributária necessária para pagar as despesas autorizadas pelo orçamento do ente federado, e esta definido no artigo 3° do Código Tributário Nacional (CTN): ‘’Art. 3° - tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (...)’’ Entende-se

presente estudo teve como objetivo geral refletir sobre a contribuição do planejamento tributário como uma ferramenta que possibilita uma redução dos gastos empresariais com os tributos recolhidos pelo Estado. O proceder metodológico utilizado foi o dedutivo, através de técnicas de pesquisa bibliográfica e documentação indireta. Concluiu-se que o planejamento tributário é uma ferramenta indispensável para as empresas que tem a pretensão de diminuir a carga tributária em consonância…

RESUMO O objetivo deste trabalho é identificar os principais problemas para as empresas devido à alta tributação no Brasil, utilizando meios ilícitos para conseguir manter-se no mercado competitivo. Porém, o Fisco está apresentando sistemas cada vez mais sofisticados, dificultando para pessoas jurídicas tais práticas ilegais, como a sonegação. O resultado obtido através das pesquisas foi que a alta carga tributária para as entidades privadas é na verdade uma barreira para seu crescimento

RANALHA FERREIRA VIEIRA PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO ELUSÃO, ELISÃO E EVASÃO HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NOVA LIMA 2014 RANALHA FERREIRA VIEIRA PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO ELUSÃO, ELISÃO E EVASÃO HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado como um dos pré- requisitos para aprovação na disciplina de Direito Tributário I, no curso de Direito, na Faculdade Presidente Antônio Carlos de Nova Lima. . Professor:

Infração Tributária Esse tópico que se segue, tem como objetivo a elaboração de um estudo a respeito do ilícito tributário e seus desdobramentos. Destarte ressaltar desde já que o sistema jurídico pode ser visualizado como um conjunto totalizante, dividindo-se em dois subconjuntos: um, é o da licitude, o outro é o da ilicitude. É a esse que se denomina a parte da antijuridicidade. Embora, o conjunto total componha-se, assim, de juridicidade e antijuridicidade. Teceremos na oportunidade, tipos de

atividade administrativa plenamente vinculada.1 Obrigação Tributária Vínculo obrigacional decorrente da relação jurídica de direito público travada entre Fisco e contribuinte, em que, em face do prévio consentimento legal (obligatio ex lege), nasce infalivelmente ao sujeito ativo (credor) o direito subjetivo de exigir do contribuinte (= sujeito passivo) o cumprimento de seu dever jurídico de entregar dinheiro aos cofres públicos, a título de tributo (obrigação de dar) e/ou de efetuar…

importância da gestão Tributária nas empresas A importância do planejamento tributária nas empresas As vantagens de analisar os regimes de tributação no inicio de suas atividades Planejamento Tributário: analise das formas de tributação para a empresa que atua no segmento........... 3. PROBLEMÁTICA Como as empresas podem utilizar o planejamento tributário para reduzir a carga tributária e aumenta e a lucratividade da empresa? 4. OBJETIVOS: 4.1 OBJETIVO GERAL: O objetivo…

FATEC/FACINTER A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO ISS Joel Carlos do Prado Tatiana Souto Maior RESUMO O ISS – Imposto sobre serviços de qualquer natureza é um imposto de competência municipal que incide nos prestadores de serviços. Entretanto, no que tange a responsabilidade tributária do ISS, a qual remete-se a incidência do impostos naqueles que não são contribuintes, mas, sim, responsáveis, por não se vincularem diretamente a obrigação tributária, muita celeuma ainda se…

conjunto de princípios e normas reguladoras da criação, fiscalização e arrecadação de prestação de natureza tributaria. ATIVIDADE TRIBUTARIA DO ESTADO * Objetivo: cumprir obrigações / finalidades. * Poder de tributar. COMPETENCIA TRIBUTARIA = Aptidão para a criação de tributos. * competência privativas, residual e comum. * Partilha da competência tributaria. * exercício da competência tributaria. * Fiscalização e arrecadação. PRINCIPIOS TRIBUTARIOS * Limitações do poder de tributar. *…