A Obrigatoriedade Do Uso Do Bafometro

mostrar aos leitores que os crimes decorrentes de uso de álcool pelo motorista infrator, deverão ser analisados com cautela para não julgar erroneamente as pessoas, de maneira a analisar elementos materiais fornecidos por cada caso concreto, para chegar-se ao dolo eventual ou não, já os objetivos específicos são: identificar medidas de controle para esse tipo de crime, com intuito de que as cidades possam proporcionar as pessoas que ali fazem uso das suas estradas, ruas e rodovias, um…

são realizadas fora da empresa. Nesses casos caberá ao encarregado das portarias realizar o controle, encaminhando ao serviço médico todo aquele trabalhador com evidentes sinais de embriaguez ou de suspeita. Nessa oportunidade está legitimado o uso do bafômetro. Base do programa Realização de palestras esclarecedoras e informativas a respeito do alcoolismo dirigidas à Direção da empresa, objetivando obter o total apoio para o desenvolvimento do programa. Palestras a respeito do…

álcool por força física ou moral irresistível, perdendo, em seguida, o controle sobre suas ações.”5 A verificação da concentração de álcool no organismo de uma pessoa pode ser realizada por três critérios de aferição: a) o teste do etilômetro (bafômetro); exame laboratorial (hematológico); e, exame clínico, que se compõe de resultados subjetivos. 5. GARANTIAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS 5.1. DIREITOS HUMANOS Os direitos humanos surgiram a partir das experiências do homem, de suas…

ao convívio social. Para a sociedade, de um lado há a questão patológica e de outro, como gênero a segurança pública que tem como uma de suas espécies a segurança viária. O Estado preocupado com o alto índice de acidentes de trânsito provocado pelo uso excessivo dessas bebidas pelos condutores de veículos automores, promoveu recentemente significativa alteração nos dispositivos administrativos e penais do Código de Trânsito Brasileiro. Dados extraídos do artigo intitulado Lei seca: Um…

cabo da faca). • Necessidade de interpretação palavras Significante Significado Exemplo: “Se o pagamento não for pago no prazo, incidirá multa de 10%”. Ponto nº6: Implicações hermenêuticas da linguagem jurídica. Signo Símbolo (lingüístico) Usos os vários sentidos das palavras depende das práticas, da cultura. Ambigüidade e vagueza da linguagem: por mais evidente, que seja o texto, as palavras se prestam a sentidos vagos, amplos, confusos, requerendo a atuação do intérprete.…

grande risco à saúde pública. O consumo de álcool é quase tão antigo quanto à própria humanidade. Tártaros, egípcios, chineses, gregos, romanos, astecas, polinésios, todas as civilizações e povos antigos sabiam como fabricar bebidas alcoólicas. Hoje, o uso dessas bebidas é um costume arraigado ao cotidiano de quase todas as culturas modernas18. Os antecedentes históricos da embriaguez remontam à mitologia, mais precisamente ao Deus Baco, na mitologia grega ao Deus Dionísio e na romana ao…

manutenção e consumidores/usuários; promovendo pesquisa e desenvolvimento de métodos, padrões, equipamentos e instalações metrológicas; bem como, a capacitação técnica dos recursos humanos empregados. A atividade de metrologia legal, ou seja, a obrigatoriedade de verificação metrológica de medidas e instrumentos de medir, se estende, além do aspecto inicial que envolvia somente transações comerciais, para a regulamentação de medições cuja finalidade envolva: todo e qualquer interesse…

..) Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo. (Incluído pela…

será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. § 1o Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos. § 2o No caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia previstos no caput deste artigo, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção de…

empresas do segmento econômico deverão apresentar quando das homologações de seus empregados dispensados, as Guias comprovando o recolhimento do Imposto Sindical e das Contribuições ASSISTENCIAIS Patronal e dos Empregados, tendo em vista a obrigatoriedade das mesmas conforme Legislação Vigente. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CARTAS DE REFERÊNCIA Nos casos de despedidas normais ou pedidos de demissões, as empresas, mediante solicitação do ex-empregado, fornecerão cartas de referência, desde