A Legitimidade Do Ministério Público

FACULDADE ASCES BACHARELADO EM DIREITO O MINISTÉRIO PÚBLICO E A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE LARISSA GABRIELA SILVA BEZERRA CARUARU 2011 FACULDADE ASCES BACHARELADO EM DIREITO O MINISTÉRIO PÚBLICO E A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à FACULDADE ASCES, como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Msc. Luiz Gustavo Simões Valença de Melo. LARISSA GABRIELA SILVA BEZERRA…

comissivos e omissivos que sejam lesivos ao patrimônio público em geral, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, com a imediata condenação dos administradores, dos agentes administrativos e, também, dos beneficiados pelos atos lesivos ao ressarcimento dos cofres públicos, em prol da pessoa jurídica lesada . 3 PATRIMÔNIO PÚBLICO É amplo o significado da expressão constitucional patrimônio público. Em primeiro lugar, a ação popular é…

Excelentíssima Juíza de Direito da Comarca de Aroazes - PI O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça ora signatária, no exercício de suas atribuições legais e institucionais, bem como em conformidade ao que preceituam os artigos 129, III1, da Constituição da República; 1º, IV, e 5º, I2, da lei nº 7.347/85; 36, IV, d3, da lei complementar nº 12/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí); 806 e 8074 do Código de Processo…

Questão: Conceitue Ação Rescisória e explique qual é a sua natureza jurídica. O CPC prevê apenas duas hipóteses previstas no art. 487, III “a” e “b” de legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação rescisória. Essas hipóteses são taxativas ou exemplificativas? Explique com base na jurisprudência. Resposta: Não se deve confundir a ação rescisória com recurso. Enquanto o recurso constitui um meio de impugnação de decisão judicial na mesma relação jurídica, isto é “dentro do…

Exma. Sra. Juíza de Direito da Comarca de São Domingos do Capim REF.: PAP Nº 002/2011-MP/PJSDC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: MARÇAL DE JESUS SOARES PALHETA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por intermédio do Promotor de Justiça de São Domingos do Capim, no exercício de suas atribuições constitucionais, com fundamento no Art. 127, caput, Art. 129, III, da Constituição Federal, Art. 1º, inciso IV

DEFENSORIA PÚBLICA Organizado por OTHONIEL PINHEIRO NETO (Defensor Público do Estado de Alagoas e Professor de Direito Constitucional) AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1. Recursos especiais contra acórdão que entendeu pela legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor…

DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DENUNCIADOS NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (CP, ART. 327) - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNDADO EM INVESTIGAÇÃO POR ELE PRÓPRIO PROMOVIDA, FORMULAR DENÚNCIA CONTRA REFERIDOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (CP, ART. 327) - VALIDADE JURÍDICA DESSA ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOTADAMENTE PORQUE OCORRIDA, NO CASO, SUPOSTA LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - MONOPÓLIO

coletivos; c) Limitabilidade da legitimação – só os cidadãos (Súmula n. 365 do Supremo Tribunal Federal); d) Limitabilidade do alcance – para invalidação de ato ou contrato administrativo, ilegais ou ilegítimos, lesivos ao patrimônio público; e) Rigor no tratamento dado pela jurisprudência, só admitindo a pertinência da ação popular quando houvesse dano material; f) Instrumento insatisfatório na defesa dos interesses coletivos; e g) Esvaziamento com a…

ação civil pública constitui a forma mais indicada para a defesa dos interesses ambientais. A ação civil pública foi um meio eficiente de habilitar o Ministério Público para questões ambientais, leva o nome de civil por que tramita perante o juízo civil, todavia recebe criticas por não ter habilitado mais pessoas em sua legitimidade, e mesmo com as várias alterações que sofreu, continua deixando entidades importantes fora do rol taxativo de legitimados a proporem a ação,…

procedimento instaurado.” Fundamento: Cotejando uma ação popular e uma ação civil pública, pode haver o mesmo pedi do e a mesma causa de pedir (p. ex., na defesa do meio ambiente ou do patrimônio público, cf. LAP e LACP, e art. 5º LXXIII, da CF). Numa e noutra, tanto o cidadão como o Ministério Público agem por legitimação extraordinária, de forma que, em tese, é possível que a decisão de uma ação popular seja óbice à propositura de uma ação civil pública (coisa julgada), o que pode…