A Legitimidade Do Ministério Público

FACULDADE PROJEÇÃO CURSO DE DIREITO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DÉCIO SILVA MARTINS Orientador: Prof. TÁGORY FIGUEIREDO MARTINS COSTA TAGUATINGA - DF 2009 FACULDADE PROJEÇÃO CURSO DE DIREITO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DÉCIO SILVA MARTINS Orientador: Prof. TÁGORY FIGUEIREDO MARTINS COSTA Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade Projeção, como…

QUEM TEM LEGITIMIDADE PARA PRPOPR ACAO CIVIL PÚBLICA? A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. A ação civil pública surgiu com a

“ex-delicto”: Legitimidade ativa do Ministério Público WELLINGTON CABRAL SARAIVA (*) Procurador da República - DF SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O interesse público na prevenção e repressão criminal. 3. A ação civil "ex delicto" como instrumento de combate à criminalidade e defesa do interesse social. 4. Aspectos processuais da legitimidade ativa do Ministério Público para a ação civil "ex delicto". O interesse público em sua promoção. 5. A legitimidade ativa do Ministério Público como…

Trabalho de Processo Penal 1 “A possibilidade de investigação criminal direta pelo Ministerio Publico: uma abordagem doutrinária e jurisprudencial” Luciano Silva da Veiga 1111010287 Iesb Direito noturno O MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Um verdadeiro Estado Democrático de Direito possui como escopo a garantia da ordem e da justiça. Para assegurar esse intuito, toda conduta lesiva a um bem jurídico relevante deve ser punida na medida da…

O Ministério Público na atuação em Ação Civil Pública. 1. Introdução O Ministério Público, conforme o artigo 127 da Constituição Federal é um instituto fundamental a função jurisdicional do Estado incumbido de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais. Para que sua atividade funcional seja desenvolvida com efetividade, é dividido em dois, 1) Ministério Público da União que se divide em Ministério Público Federal Ministério Público do Trabalho

insuficientes. Vive-se uma imensa confusão social, em que a sociedade se vê fragilizada, pois desprovida de segurança e de confiança nos organismos incumbidos de sua defesa. A Constituição de 1988 brindou a Nação com uma “nova” instituição: um Ministério Público voltado à defesa da sociedade e de seus interesses. Dotou-lhe de instrumentos suficientes para o cumprimento de tão elevado mister. Dentre eles, a titularidade exclusiva da ação penal, que reservou à instituição o alto controle…

montante do débito;na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatório . Legitimidade atira: aquele que recolheu tributo tido por indevido, ou os seus sucessores. A pessoa que paga o tributo, sem ser sujeito passivo, não tem direito à restituição e Legitimidade passiva, pessoa jurídica titular do tributo. Se houve pagamento indevido do tributo, o sujeito passivo tem o direito de repetir o pagamento…

DE DIREITO DA 1ª vara cível da comarca de são paulo/sp Ação Civil Pública nº. 0012099007 Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo e outro Réu: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro O ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público, por intermédio da Procuradora do Estado que a esta subscreve, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer promovida por Ministério Público do Estado de São Paulo e outro, vem, respeitosamente, a Vossa Excelência apresentar…

da aos votos concordados por todos os presentes, votou a favor da liberação de ajuizar, com toda legitimidade em ação civil pública, já prevista explicitamente no artigo 5° Inc. II que diz , a Defensoria tem legitimidade para propor ação principal e a ação cautelar, cuja busca assegurar um direito de maneira temporária e provisória. Mesmo antes da lei 11.448/2007, que prévia expressamente a legitimidade da defensoria, este mesmo Superior Tribunal de Justiça, já vinha reforçando as…

MINISTÉRIO PÚBLICO 1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Junto, mas não subordinado aos órgão do Poder Judiciário, o Ministério Público está estruturado tanto na justiça federal quanto na estadual, de forma que, primeiramente, há uma divisão que separa Ministério Público da União (oficiando perante o STF, STJ e Justiça Federal) do Ministério Público Estadual (Unidades Federativas). De acordo com o art. 128 da nossa Constituição Federal de 1988, o Ministério Público engloba o Ministério…