Estudante

MINISTÉRIO PÚBLICO

1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

Junto, mas não subordinado aos órgão do Poder Judiciário, o Ministério Público está estruturado tanto na justiça federal quanto na estadual, de forma que, primeiramente, há uma divisão que separa Ministério Público da União (oficiando perante o STF, STJ e Justiça Federal) do Ministério Público Estadual (Unidades Federativas). De acordo com o art. 128 da nossa Constituição Federal de 1988, o Ministério Público engloba o Ministério Público da União que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho (Justiça do Trabalho), o Ministério Público Militar (Justiça Militar da União) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (Justiça do Distrito Federal e Territórios). E ainda, abarca também, os Ministérios Públicos dos Estados (sendo estruturas menores, para que o Ministério Público possa atuar em todos os lugares).
A função primeira do parquet, sendo a que mais de perto o caracteriza, é a de tornar efetivo, como representante do Estado, o direito de punir os infratores que as normas penais infringem, estando assim nitidamente ligado à ação penal, da qual não só toma iniciativa (Ação Penal Pública e Ação Penal Pública Condicionada a Representação), mas também, no seu desenvolvimento processual, assume acentuada proeminência. Nesse sentido, o Ministério Público é órgão legítimo para promover a justiça e a defesa social, atuando ainda nos processos de natureza cível, trabalhista e administrativa, operando na fiscalização da boa execução das leis, na proteção da família e dos interesses de incapazes e outros; aos quais ao Estado cumpre proporcionar especial tutela. Mas em tal momento não tem-se a necessidade de aqui perscrutar sobre a área do Direito Civil, do Trabalho e Administrativo, perante a natureza desta atividade avaliativa.

2 FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Inúmeras são as funções do Ministério Público perante o processo civil, mas como dito anteriormente, o objeto