A Legitimidade Do Estado

habeas corpus; Legitimidade Legitimidade Ativa O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa (qualquer do povo, não importando sexo, idade, profissão, estado mental, etc.) em seu favor (personalidade) ou de outrem (substituição processual, presumindo a concordância do paciente) ou pelo MP e ainda por pessoa jurídica. Entretanto, não há que se falar em impetração em favor de pessoa jurídica, de pessoa desconhecida ou de forma coletiva e indeterminada. Legitimidade Passiva…

triangular (Partes e Juiz). Entende-se que existe lide tributária, no momento em que se verificam conflitos nesta esfera, por se tratar de direitos e deveres entre as partes (Estado e Contribuinte), assim sendo possível afirmar que há, efetivamente, lide tributária. Nesta linha, poderá haver discordância por parte do Estado com relação a um cumprimento de obrigação, bem como por parte do contribuinte em demonstrar que determinada obrigação já foi cumprida, onde por outro lado, o…

repensados. Já tive oportunidade de escrever sobre o movimento black bloc nessa coluna em artigo passado. Volto ao tema pelo andar recente da carruagem, me dando a liberdade jornalística de não me alongar em argumentos acadêmicos e citações. O Estado Democrático de Direito implica na disputa pacífica do poder político. O argumento como substituto da violência, a lei como substituta do poder soberano absolutista. Nesse aspecto a legalidade é um valor essencial. A lei expressa a…

publicação: 15/08/1994 Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DECADENCIA. ARTS. 178, 9., VI E 362, CC. EXCEÇÃO AO PRINCIPIO DA IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE DECLARAÇÃO DE ESTADO. PRECEDENTES DA CORTE (RESPS 1.380-RJ E 19.244-PR). RECURSO PROVIDO. I - O RECONHECIMENTO VOLUNTARIO DA PATERNIDADE, REALIZADO QUANDO AINDA MENOR O PERFILHADO, SOMENTE PODE SER POR ESTE IMPUGNADO DENTRO NOS QUATRO ANOS QUE SE SEGUIREM A…

ordenamento jurídico. Esta manutenção é peça fundamental no que diz respeito ao Estado Democrático de Direito, pois o mesmo trouxe consigo a ideia de direitos fundamentais, pautada na experiência do pós-guerra da 2ª Guerra Mundial, que nos fez refletir sobre o valor da vida e da dignidade humana; a retratação dessa reflexão na Constituição prova a rigidez destes valores e preceitos fundamentais, tornando-os tutela do Estado e estabelecendo prioridades, à partir do escalonamento normativa…

necessidade de dilação probatória. É possível o pedido de liminar em casos que haja o periculum in mora e fumus boni iuris. Legitimidade ativa – o impetrante é a pessoa, física ou jurídica, residente ou não, domiciliada ou não, brasileira ou não, chefes do executivo e legislativo, políticos, massa falida, espolio, condomínios, Ministério Publico etc. Legitimidade Passiva – aquele que cometeu a ilegalidade ou agiu com abuso de poder. Autoridade publica ou pessoa jurídica que…

AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: análise teórica e prática, com foco no entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA 2012 CAMILLA TRAMUJAS GROSBELLI LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DE LIMINARES E SENTENÇAS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: análise teórica e prática, com foco no entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Monografia de conclusão de curso apresentada no Curso de graduação em Direito, do Setor de…

Consenso Social. H muito tempo se observa a ampla magnitude que o Estado atinge junto aos prprios meios de represso e violncia, a servir-se de um monoplio coercitivo sob o no cumprimento dos deveres e obrigaes do cidado, e o exerce de tal maneira que impe sua vontade de forma legtima. Porm, apesar de transvestir-se como um aparelho violento, o Estado fundamentado junto ao consentimento de uma nao, pois este o seu instrumento de legitimidade. Logo, por meio de um bom plano de governo…

passo a passo o pensamento habermasiano de aplicação da racionalidade comunicativa como uma das possibilidades de solução para as questões referentes ao princípio da democracia e a legitimidade do direito a partir da chamada teoria discursiva do direito. Palavras-chave: Habermas; princípio da democracia; legitimidade; teoria discursiva do direito. 1 INTRODUÇÃO A Modernidade, que indubitavelmente trouxe milhares de avanços em todas as áreas do conhecimento científico, não conseguiu…

Apresentar o objetivo do discurso político, tal seja: o de influenciar ou buscar adesão Apresentar o objetivo do discurso político, tal seja: o de influenciar ou buscar adesãosempre de um maior número de pessoas. Como também compreender o que seria legitimidade: comando reconhecido como não arbitrário." Page 2, "2.1. O estudo do discurso político." Page 2, "discursos são organizados sempre pelos três lugares formadores de sentido: adoutrina, a retórica e os elementos de justificação ou…