Procedentes STJ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 38856 RS 1993/0025973-3 (STJ)
Data de publicação: 15/08/1994
Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DECADENCIA. ARTS. 178, 9., VI E 362, CC. EXCEÇÃO AO PRINCIPIO DA IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE DECLARAÇÃO DE ESTADO. PRECEDENTES DA CORTE (RESPS 1.380-RJ E 19.244-PR). RECURSO PROVIDO. I - O RECONHECIMENTO VOLUNTARIO DA PATERNIDADE, REALIZADO QUANDO AINDA MENOR O PERFILHADO, SOMENTE PODE SER POR ESTE IMPUGNADO DENTRO NOS QUATRO ANOS QUE SE SEGUIREM A SUA MAIORIDADE OU EMANCIPAÇÃO. II - MESMO A IMPUGNAÇÃO FUNDADA NA INVERACIDADE DA DECLARAÇÃO DO PERFILHANTE (FALSO IDEOLOGICO) SE SUJEITA AO REFERIDO PRAZO DECADENCIAL CUJO TRANSCURSO "IN ALBIS" - SEM MANIFESTAÇÃO DE INSURGENCIA DE QUALQUER ESPECIE - CONDUZ A INVIABILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE RECONHECIMENTO, TORNANDO DEFINITIVA A RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE RECONHECENTE E RECONHECIDO. III - A INVESTIGATORIA DE PATERNIDADE, EM TAIS CIRCUNSTANCIAS, PROPOSTA QUANDO JA EXPIRADO O QUADRIENIO LEGAL, E DE SER HAVIDA POR INADMISSIVEL, CUMPRINDO AO JUIZ DECLARAR O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO.
Encontrado em: 46/226) DESCABIMENTO, FILHO LEGITIMADO, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE,... ACUMULAÇÃO, RETIFICAÇÃO, REGISTRO CIVIL, DECORRENCIA, DECURSO DE PRAZO, QUATRO ANOS, POSTERIORIDADE,

TJ-MG - 1953264 MG 1.0000.00.195326-4/000(1) (TJ-MG)
Data de publicação: 16/02/2001
Ementa: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PROPOSTA PELO FILHO - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. O filho é parte ilegítima para propor ação de investigação de paternidade contra outrem, se tem pai reconhecido em seu registro de nascimento, mormente quando este o reconheceu na constância do casamento com sua mãe, sendo dele, portanto, a legitimidade, por se tratar de ação própria e personalíssima. Sentença confirmada.

TJ-RS - Apelação Cível AC