A Legitimação Moral Da Dignidade Da Pessoa Humana

intermédio dos seus advogados legalmente constituído com fundamento na Constituição Federal de 1988, CC/2002, CPC e demais aplicáveis à espécie, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, através do Procurador Geral do Estado, com endereço na Rua do Sol, Recife - PE, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Requer inicialmente que todas as publicações…

decorrer do século XIX e inicio do século XX, a imensa massa Operária. A constituição federal de 1988 trouxe nova esperança de que, enfim, As promessas da modernidade, marcadamente aquela voltada para a imple mentação do necessário para que a dignidade humana se transformasse em algo real e extensível a todos, seriam alcançados. Mais de vinte anos depois da promulgação da “carta cidadã”, referida esperança, mostra-se arranhada em decorrência da incapacidade dos Poderes…

Conceito de pessoa 15 6.2 Sujeito de direito 15 6.3 Personalidade jurídica 15 7 INÍCIO DA PERSONALIDADE CIVIL 17 8 PERSONALIDADE JURÍDICA 19 9 PESSOA FISICA OU NATURAL 20 9.1 Neonato 20 9.2 Natimorto 20 10 A SITUAÇÃO JURÍDICA DO NASCITURO 21 10.1 Natalista 21 10.2 Concepcionista 21 10.3 Teoria adotada pelo Código Civil 21 11.1. Classificação dos direitos da personalidade 23 11.1.1 Integridade física 23 11.1.2 Integridade intelectual e psíquica 24 11.1.3 Integridade moral…

interesses transindividuais, que extrapolam a esfera meramente particular dos indivíduos, consiste em realização da justiça social. Para a realização deste foram utilizadas pesquisas bibliográficas e mídias digitais. Palavras-chave: Interesse. Legitimação. Direitos difusos. Direitos Coletivos. . 1. INTRODUÇÃO A importância da conceituação dos direitos coletivos relaciona-se de forma direta com a efetividade que se pretende dar à sua proteção. Esclarecido o conceito,…

ética, principalmente por se tratar da negação da alteridade humana. Fazendo correlação com o pensador alemão Walter Benjamin pode-se afirmar que a violência se constitui num ato que acaba por se expressar numa relação moral. Esta condição não permite uma análise sobre a sua legitimidade, mesmo se tratando do monopólio da violência por parte do Estado. Conclui-se, desta maneira, que toda violência, por negar a alteridade humana, é uma ofensa à ética. Não se trata de agressão,…

Citação: RODRIGUES, R. B. Direito à Imagem e Dano Moral: reparação por meio de indenização pecuniária. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, n. 7, p. 311336, 2008. DIREITO À IMAGEM E DANO MORAL: REPARAÇÃO POR MEIO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA Raquel Brodsky Rodrigues* RESUMO: o presente ensaio propõe-se a analisar a reparação, por meio de indenização pecuniária, da violação do direito à imagem que implica danos morais. Pretende-se demonstrar que esse direito…

princípio de respeito. Todos somos seres morais e racionais e necessitamos viver com dignidade. Para vivermos com dignidade, os seres humanos têm o direito de viver com liberdade, segurança e um padrão de vida decente. Podemos acrescentar dizendo direitos humanos é uma forma abreviada de mencionar os direitos fundamentais da pessoa humana. Esses direitos asseguram a dignidade humana nas dimensões da liberdade, igualdade e solidariedade, porque sem eles a pessoa humana não consegue…

MORRER COM DIGNIDADE: UM DIREITO FUNDAMENTAL * Debora Diniz Da Universidade de Brasilia (UnB) e da ANIS: Instituto de Bióética, Direitos Humanos e Gênero Sérgio Costa Do Instituto Camillo Filho 1 INTRODUÇÃO Na totalidade dos países desenvolvidos ou em fase de desenvolvimento, as alterações demográficas ocorridas nas últimas décadas têm apontado para uma longevidade maior da população. Tome-se como exemplo a população norte-americana: se, em 1950

então que a obrigação alimentar, foco, deste estudo, não é um instituto presente em sociedades antigas, existindo apenas um dever moral aos parentes necessitados. Conclui-se que as sociedades evoluíram e este entendimento de fazer caridade aos filhos já não foi mais o suficiente para manter o dever dos pais para com sua prole em vista de que se tratava de uma norma moral e unilateral que não permitia qualquer sanção caso ocorresse o seu descumprimento. Somente a partir da sociedade…

O uso indiscriminado de algemas – Aspectos polêmicos da Súmula Vinculante n.º 11 Resumo: O uso de algemas na atividade policial sempre foi alvo de infindáveis debates, seja pelo constrangimento físico e moral impingidos ao acusado e o sensacionalismo com que a mídia procede em determinados casos, seja pela desnecessidade de se algemar quem não apresenta qualquer periculosidade, ou pelo fato de raramente os chamados “criminosos de colarinho branco” sofrerem esse tipo de…