A Legislação Vigente

Especialização Técnica em Gestão de Tributos É um curso de especialização técnica no qual o aluno aprende a exercer papel fundamental no planejamento fiscal e na gestão de tributos, acompanhando com responsabilidade a legislação tributária e contribuindo para a eficiência e eficácia dos negócios, com base em condutas lícitas, prevendo problemas e oferecendo soluções aos empresários, para racionalizar procedimentos fiscais e possibilitar a economia de tributos. (Carga horária mínima: 180)

familiar, nos termos da Lei 1060/50 e lei 7510/86. I - DOS FATOS 1.1 O autor foi titular da conta de "Fundo de Garantia por Tempo de Serviço", cumprindo legislação específica. Depositou mensalmente o percentual de 8% (oito por cento) na conta vinculada do FGTS. 1.2 A conta do FGTS do autor vinha sendo corrigida na forma da legislação vigente para o assunto, até que percebeu que o valor creditado a título de juros e correções monetárias não correspondia aos índices inflacionários…

escritas e de outro as costumeiras, ou não escritas, ou consuetudinárias; b) quanto ao MODO DE ELABORAÇÃO, podem ser dogmáticas, quando resultem de um processo de elaboração mais ou menos concentrado e dependente das concepções teóricas e doutrinárias vigentes no momento, ou históricas, quando a sua formação é decorrente da progressiva evolução política, institucional e jurídica de determinada comunidade, sem que se possa apontar nenhum momento específico de criação da Constituição…

Art. 232. O corpo docente do IFTO é constituído pelos PEBTTs - Professores do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - do quadro efetivo e substitutos, distribuídos pelos Câmpus que compõem o IFTO, conforme legislação vigente. Art. 233. Além dos assegurados pela legislação vigente, constituem direitos do corpo docente: IV - zelar pela aprendizagem dos estudantes; VII - manter, dentro e fora da Instituição, apresentação pessoal e conduta compatível com a sua missão de educador;…

acrescido o valor do ICMS tributado de acordo com a legislação vigente. TABELA REFERENTE LITORAL NORTE E SUL PARATY | R$ 447,08 | UBATUBA | R$ 290,45 | CARAGUATATUBA | R$ 195,80 | SÃO SEBASTIÃO | R$ 235,40 | ILHABELA | R$ 268,40 | BERTIOGA | R$ 288,20 | GUARUJÁ | R$ 358,60 | SANTOS | R$ 439,35 | CUBATÃO | R$ 408,20 | No valor do frete acima não está acrescido o valor do ICMS tributado de acordo com a legislação vigente. TABELA INTERIOR DE SÃO PAULO…

finalidades necessárias, com prazo determinado ou indeterminado, a critério dos outorgantes. Cláusula Oitava: Todos os sócios que participarem do negócio da empresa poderão efetuar uma retirada mensal a título de “pró-labore”, de acordo com a legislação vigente e as disponibilidades financeiras da sociedade. CAPÍTULO VII – DO EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO E RESULTADOS SOCIAIS. Cláusula Nona: Ao termino de cada exercício social, em 31 de Dezembro, as administradoras prestarão contas…

das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis vigentes em 31.12.2007. Em termos práticos, no Programa Validador e Assinador da entrada de dados do FCont devem ser informados os lançamentos que: 1 - efetuados na escrituração comercial, não devam ser considerados para fins de apuração do resultado com base na legislação vigente em 31.12.2007. Ou seja, os lançamentos que existem na escrituração comercial, mas que devem ser…

Araraquara - SP 2013 UNIP INTERATIVA Projeto Integrado Multidisciplinar – PIM VI Cursos superiores de Tecnologia Ética e Legislação: Trabalhista e Empresarial, Plano de Negócios e Planejamento Tributário. Nome: RA: Curso: Gestão Financeira Semestre: 2° Semestre Araraquara - SP 2013 RESUMO O projeto a seguir tem como referência a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxx. uma empresa de tecnologia nascida na cidade de xxxxxxxxxxxxxx, estado de São Paulo. No último ano a empresa tem

com o parágrafo primeiro do artigo 7º, verificamos que será considerado as regras do direito brasileiro, tendo em vista o local de celebração do matrimônio. ESTRANGEIRO + ESTRANGEIRO: podem se casar no Brasil com regime brasileiro ou casam pela legislação estrangeira no consulado (de ambos os cônjuges). REGIME DE BENS - Em regra domicílio dos numbentes ou 1º domicílio do matrimônio. Artigo 6º: Divórcio realizado no estrangeiro. Não é necessário mais esperar um ano para dar entrada no…

habilidades que constam nas Diretrizes Curriculares Nacionais descritas a seguir. Leitura, compreensão e elaboração de textos, atos e documentos jurídicos ou normativos, com a devida utilização das normas técnico-jurídicas. Pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito. Utilização de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica. Julgamento e tomada de decisões.  Esta atividade será, em…