correção FGTS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA E. VARA DE ..xx..

..xx.. (nome do reclamante), brasileiro, ..xx.. (estado civil), ..xx.. (função que desempenha), portador da Carteira de Identidade nº ..xx.., e do CPF nº ..xx.., residente e domiciliado na ..xx.. (endereço completo do reclamante), CEP: ..xx..; vêm, por seu advogado ..xx.., com endereço profissional ..xx.. (endereço completo dos advogados), CEP: ..xx.., para onde devem ser remetidas todas as futuras notificações, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA Em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com endereço na ..xx.. (endereço da Caixa Econômica Federal onde o autor vai postular o pedido - endereço da CEF na cidade que tiver Justiça Federal mais próxima).

PRELIMINARMENTE Requer a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, vez que o autor não pode arcar com ônus de despesas processuais e honorários advocatícios, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e o familiar, nos termos da Lei 1060/50 e lei 7510/86.

I - DOS FATOS

1.1 O autor foi titular da conta de "Fundo de Garantia por Tempo de Serviço", cumprindo legislação específica. Depositou mensalmente o percentual de 8% (oito por cento) na conta vinculada do FGTS.

1.2 A conta do FGTS do autor vinha sendo corrigida na forma da legislação vigente para o assunto, até que percebeu que o valor creditado a título de juros e correções monetárias não correspondia aos índices inflacionários divulgados pelos órgãos oficiais, principalmente a partir de maio de 1987.

1.3 O saldo da conta deveria ter sido corrigido nos mesmos índices daqueles estabelecidos pela legislação, visando a preservar os valores dos depósitos, que constituem patrimônio jurídico e financeiro do correntista.

1.4 O BNH - Banco Nacional de habitação e a Caixa Econômica Federal, órgãos gestores deste patrimônio, bem como a União Federal, deixaram de aplicar na conta de FGTS do autor os índices inflacionários apurados.

II - DAS NORMAS LEGAIS VIGENTES

2.1 A resolução nº 192/83 (BNH), determinava que os