A Legislação Vigente

SKY ao CLIENTE do Serviço de TV por assinatura via satélite, através de transmissão e recepção de sinais de áudio e televisão, mediante remuneração, no território nacional, além de outras atividades correlatas. Este Contrato atende integralmente a legislação aplicável. 1.2. Os serviços objeto do presente contrato são prestados ao CLIENTE de forma contínua e sem qualquer medição, de modo que o pagamento pelos serviços será devido independentemente do tempo de utilização em cada mês. …

VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Embora a doutrina e a legislação tributária utilizem o mesmo significado as expressões entrar em vigência e entrar em vigor, entendemos partindo da origem das palavras, que Vigência (do verbo viger) é o tempo de vida da norma, desde seu nascimento ou promulgação no órgão oficial (que nem sempre é o Diário Oficial) até sua revogação ou extinção, e que vigor (cujo verbo é vigorar) é a possibilidade de efetiva aplicação ou utilização da norma. Assim,…

Na minha opinião, os Denunciantes invejosos deveriam ser condenados pois se aproveitaram da lei para o próprio benefício, o que acarretou em mortes. Se os fatos ocorreram por meio da aplicação incorreta da legislação da época, conclui-se que isto não era um direito, sim um ato odioso. Quando isso acontecia e os casos terminavam em condenação, sem que houvesse o devido processo da maquina legal, os autores e cumplices deveriam ser condenados, de acordo com o professor Goldenage. É correto

direitos e deveres dos empregadores. A legislação trabalhista existe para proteger o trabalhador que empreende seus esforços em busca de um objetivo comum com o empregador, e do seu salário obtém o sustento próprio e de sua família. Portanto o trabalho tem uma crucial importância social, e o Estado também tem o dever de proteger suas relações. Para evitar reclamações trabalhistas, o empregador deve cumprir estritamente a legislação trabalhista vigente. Para tanto, recomenda-se…

dada a dificuldade de punir de forma eficaz os agentes devido principalmente à sensação de impunidade gerada. Diante do exposto o trabalho em questão ressalta a seguinte problemática: O que já foi legislado para combater os crimes virtuais? Tal legislação é suficiente para atender a demanda quais as mudanças significativas ocorridas no direito brasileiro com o intuito de sanar a dificuldade em identificar a autoria dos delitos praticados na internet? 2.…

Câmara Legislativa. TÍTULO II DAS INSTITUIÇÕES, DOS NÍVEIS, DAS ETAPAS E DAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO CAPÍTULO I DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS Art. 5º As instituições educacionais do Distrito Federal devem obedecer às disposições da legislação federal, do Distrito Federal e às normas do sistema de ensino, respeitadas a hierarquia e a competência de sua expedição. § 1º As instituições educacionais enquadram-se nas seguintes categorias administrativas: I – públicas:…

não-governamentais integrantes da Rede Socioassistencial, e conselheiros); c) Conhecimento por parte dos trabalhadores sobre a legislação vigente (LOAS, PNAS, NOB/SUAS, NOB-RH/SUAS, ECA, SUS, LDB, PNCFC, SINASE, Legislação do Idoso, da Pessoa com Deficiência, População de Rua, entre outras); d) Implantação da NOB-RH; e) Programas, projetos, serviços e benefícios em consonância com a legislação vigente e com as demandas apontadas pelo CMAS; f) Resultados alcançados (se os programas,…

relações travadas no âmbito interno da corporação, como com clientes (públicos e privados), parceiros, fornecedores e terceiros. Dessa forma, a fim de melhor assegurar a adequação de nossas atividades aos valores e crenças do Grupo, bem como à legislação vigente, elaboramos este Código de Ética, por meio do qual estabelecemos de forma clara e precisa os padrões de comportamento que devem ser adotados pelos nossos colaboradores, internos ou externos, no Brasil e no exterior, como…

gov.br Requisitos Técnicos – RDC 211/05 Anexo III O dossiê de um produto cosmético nada mais é que a organização sistemática da documentação relativa a um produto para atendimento dos requisitos técnicos específicos estabelecidos na legislação vigente Esses requisitos são necessários para a regularização tanto dos produtos registrados como dos notificados. Agência Nacional de Vigilância Sanitária 10 www.anvisa.gov.br Requisitos Técnicos – RDC 211/05 Anexo III…

17° - A Direção da Escola é o núcleo executivo que organiza, controla e supervisiona todas as atividades desenvolvidas no âmbito da unidade escolar. Parágrafo Único: A Direção da Escola será exercida por educador habilitado nos termos da legislação vigente. Subseção I Das Competências, Atribuições e Deveres Art. 18º - São competências, atribuições e deveres do Diretor: I - dirigir a escola, pedagógica e administrativamente, cumprindo e fazendo cumprir as leis, regulamentos, o calendário