A Legislação Fiscal Determina Os Tributos A Serem Cobrado

TRIBUTÁRIO II RETIRADO DE CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – HUGO BRITO MACHADO – 24ª EDIÇÃO Conforme já estudado, pela teoria adotada no Código Tributário Nacional, quando verificada no mundo dos fatos a situação definida em lei como fato gerador do tributo, nasce a obrigação tributária. Tal obrigação consiste num vínculo jurídico transitório entre o sujeito ativo (credor) e o sujeito passivo (devedor) e tem por objeto uma prestação em dinheiro. Para muitos, se já há um credor e um…

Índice 1 Introdução 2 2 Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária 4 3 Obrigação Tributária 9 4 Crédito tributário 16 5 Administração Tributária 29 6 Das limitações ao poder de tributar 35 7 Tributos 45 8 Impostos federais 50 9 Impostos estaduais 58 10 Impostos municipais 64 11 O Simples 66 12 Da repartição das receitas tributárias 68 13 Controle da Administração 70 14 Processos judiciais em matéria tributária 77 15 Tributação, Bitributação e bis in

relatório de estágio foi submetido à aprovação do supervisor de estágio e do professor orientador de estágio como uma exigência do curso de ciências contábeis. E aprovado na sua versão final em _________ com sua nota _____, atendendo as normas das legislação vigente da Universidade Alto Vale do Rio do Peixe e coordenação do curso de ciências contábeis. ______________________________________ Paulo Henrique Levecke Coordenador do Curso de Ciências Contábeis…

composição e competência em vinte e nove incisos, que inclui revisão de valores referentes às faixas de inclusão no Simples Nacional, a disciplina do regime diferenciado de receita bruta para os Estados, prazos para as declarações pagamentos de tributo, forma para a restituição e compensação dos indébitos entres outros temas envolvidos. O princípio fundamental é o da absoluta inalterabilidade da LC 123/2006, de modo que, quando ocorrer conflitos entre texto da lei complementar e o…

técnica contábil-jurídica-tributária que visa postergar ou eliminar o fato de gerador de determinado tributo, bem como reduzir ou eliminar a base de cálculo desse tributos, atentando às regras vigentes anti-elisivas. 2. Quais são as espécies de tributos? - Taxas - Impostos - Contribuições de Melhoria - Contribuições Parafiscais - Empréstimos Compulsórios. 3. Como é denominada a espécie de tributo que tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviço público…

caracterizadora d mister tributacional, em que o credor (Fisco) avança em direção ao patrimônio do devedor (Contribuinte) de maneira compulsória, a fim de que logre retirar valores, que denominamos tributos, carreando-os para os seus cofres. Tal invasão é inexorável, não havendo como dela se furtar, exceto se o tributo apresentar-se ilegítimo e fora dos parâmetros impostos pela Constituição Federal, o que poderá ensejar a provocação do Poder Judiciário, no intuito de que se proceda à…

especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; * II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; * III - alteração do controle societário; * IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos; * V - concessão aos credores de direito de…

Introdução O tributo é instituto jurídico especial, pois, sozinho, alcança os direitos fundamentais de liberdade e propriedade. O primeiro é atingido, pois não é dado ao contribuinte escolher se deseja ou não fazer tal pagamento. O contribuinte não tem liberdade de escolha, há imposição do tributo (obrigação); já o segundo direito fundamental é alcançado, pois o pagamento do tributo causa uma diminuição patrimonial, uma vez que atinge o patrimônio do contribuinte, assim considerado em…

SUMÁRIO SUMÁRIO 2 INTRODUÇÃO 4 1 JUSTIFICATIVA 5 2 HISTÓRICO 7 3 INFORMAÇÕES MERCADOLOGICAS 8 5 LIVROS FISCAIS 14 6 ENCARGOS TRABALHISTAS 12 7 LIVROS CONTÁBEIS 13 8 DEMONSTRAÇOES CONTÁBEIS 15 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS 17 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo elaborar um plano de negócios a fim de

do exercício de atividades econômicas, ou por meio de tributos, voltados a custear a atuação do Estado na satisfação de suas próprias necessidades e das necessidades da coletividade. 1.4.1 – Espécies: receitas patrimoniais e receitas tributárias Obs: Pela lei de 17/03/1964 (que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), o tributo é uma receita derivada pelas entidades de…