A Legislação Fiscal Determina Os Tributos A Serem Cobrado

ALVO____________________________________________________________9 NOÇÕES DE DIREITO EMPRESARIAL E SUA FUNÇÃO SOCIAL__________________9 TÍTULOS DE CRÉDITO____________________________________________________10 PRINCIPAIS ASPECTOS LEGAIS QUE ENVOLVEM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL__________________________________________________________________13 CONSIDERAÇÕES FINAIS__________________________________________________16…

Regulador da atividade econômica – A presença do Estado está também voltada para a correção dos desequilíbrios regionais, para garantir o abastecimento de bens considerados essenciais, através da concessão de subsídios, facilidades creditícias e isenções fiscais, para garantir uma distribuição mais equitativa da renda, através da política salarial, da fixação do salário mínimo, da tributação e das transferências. O SETOR PÚBLICO O crescimento da participação do setor…

contextualizar toda a origem do tema proposto, isto é, desde á influência da Contabilidade e suas particularidades e contribuições para construção do tema. Ainda é necessário analisar o Direito Tributário como um todo, passando pelo conceito de Tributo, os impostos e tributos como um todo, além do embasamento trazido pelos Princípios Constitucionais correspondentes, com isso é possível trazer a tona toda este problemática em torno da cobrança de ISS na construção civil, deve-se…

Universidade de São Paulo Curso de Graduação em Direito Departamento de Direito Econômico e Financeiro (DEF) Disciplina: Tributos e espécies na Constituição Professor: Roberto Quiroga Mosquera 2012/1 Aula de 31/05/12 – IPI – anotações de aula Ipi tem função extrafiscal clara - hoje por exemplo foi anunciado o aumento do Ipi de motos para 35% e diferentes razoes podem ser identificadas para esse aumento. Três características 1- seletividade - diferenciar os produtos que sao mais…

direito tributário 1.1 Fontes formais principais a) Constituição Federal: - A Constituição NÃO (NUNCA) cria tributos; - A Constituição tão somente reparte competências tributárias entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal; - Competência tributária (latu sensu) seria a autorização para a instituição de tributos previamente atribuídos na C. F. OBS: A referência ao tributo específico no texto da Constituição não importa na sua automática criação, instituição e…

termos do artigo 2° daquele texto, que dispõe: Art. 2°- As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento observada a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Esta mesma legislação acabou por alargar a base de cálculo para fins de incidências das contribuições, nos termos do artigo 3°, § 1°, que prevê que o faturamento corresponde à receita bruta: Art. 3°- O faturamento a…

impostos. Benjamin Franklin RESUMO O planejamento tributário é um instrumento fundamental para a boa gestão de qualquer empresa, seja ela de grande ou pequeno porte. Tem como objetivo avaliar a empresa, suas particularidades, suas limitações fiscais, e assim desenvolver uma estratégia de redução de impostos, para aumentar a sua lucratividade e garantir a sua continuidade comercial. Neste sentido o presente estudo procurou demonstrar a importância de se realizar este…

legais a reduo dos custos, principalmente os relacionados ao desembolso com tributos. Para demonstrar a aplicao de um eficaz planejamento tributrio, foram usados dados fornecidos pelos scios de uma empresa do ramo de informtica que atua nas atividades de comrcio e da prestao de servios. A funcionalidade do planejamento tributrio est associada ao plano estratgico da organizao, elaborao correta das previses de receitas a serem auferidas e dos custos e das despesas incorridas. Com isso,…

Código Tributário Nacional: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e…

coisas distintas. É necessário percorrer alguns passos para o surgimento do crédito tributário: 1º) A lei descreve a hipótese em que o tributo é devido. É a denominada hipótese de incidência; 2ª) Concretizada essa hipótese pela ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária. 3ª) Em face da obrigação tributária, para o Estado poder exigir o pagamento do tributo, terá que fazer um lançamento, ou seja, constituir um crédito a seu favor. Com a Lei  Surge  A hipótese de incidência