A Legislação Fiscal Determina Os Tributos A Serem Cobrado

Sousa Podenciano IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ICMS GERANDO GUERRA FISCAL Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito das Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Tributário. Orientador: Marcio Arjol Domingues. Santa Fé do Sul-SP 2012 2 Fábio Augusto de Sousa Podenciano IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ICMS GERANDO GUERRA FISCAL Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso…

objetivo aplicar, na prática, conceitos, princípios e normas básicas da contabilidade e da legislação tributária, de forma simultânea e adequada.” Fabretti CONTABILIDADE E GESTÃO TRIBUTÁRIA I Professor Esp.: Salvador M. Rocha As principais funções e atividades da Contabilidade Tributária podem ser classificadas da seguinte forma: - Registro contábil das provisões relativas aos tributos a recolher, em obediência aos Princípios Fundamentais de Contabilidade. Como parte…

Tributário pag. 07 4. Competência Tributária pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários pag. 12 7. Código Tributário Nacional pag. 13 8. Tributos pag. 27 9. Legislação Tributária pag. 32 10. Vigência da Legislação Tributária pag. 35 11. Obrigação Tributária Principal e Acessória pag. 38 12. Responsabilidade Tributária pag. 40 13. Crédito Tributário pag. 44 14. Isenção e…

Tributário pag. 07 4. Competência Tributária pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários pag. 12 7. Código Tributário Nacional pag. 13 8. Tributos pag. 27 9. Legislação Tributária pag. 32 10. Vigência da Legislação Tributária pag. 35 11. Obrigação Tributária Principal e Acessória pag. 38 12. Responsabilidade Tributária pag. 40 13. Crédito Tributário pag. 44 14. Isenção e…

Tributário pag. 07 4. Competência Tributária pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários pag. 12 7. Código Tributário Nacional pag. 13 8. Tributos pag. 27 9. Legislação Tributária pag. 32 10. Vigência da Legislação Tributária pag. 35 11. Obrigação Tributária Principal e Acessória pag. 38 12. Responsabilidade Tributária pag. 40 13. Crédito Tributário pag. 44 14. Isenção e…

CTN. O art. 157 determina que “a imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário”, isso significa que, o valor da penalidade é acrescentado ao valor do tributo devido. Não se substtui o tributo pela multa, os dois se somam. O pagamento de uma parcela do crédito tributário não importa presunção de pagamento das demais parcelas. Da mesma forma o pagamento de um crédito não faz presumir o pagamento de outro referente ao mesmo ou outros tributos…

um Homem que se conquista”. Victor Hugo Resumo O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços). Definição É um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal. Tal imposto incide principalmente, sobre a circulação de mercadorias. Sumário 1. INTRODUÇÃO 1.1 TEMA E DELIMITAÇÃO DO TEMA…

Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade – FEAC/UFAL, orientado pelo Profº. Altair. MACEIÓ 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 GESTÃO TRIBUTÁRIA 5 2. 1 ORIGEM E EVOLUÇÃO 5 2.2 GESTÃO 6 2.3 TRIBUTAÇÃO 7 2.3.1 Tributos 7 2.3.1.1 Espécies de tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria e sociais 9 2.3.1.1.1 Impostos 9 2.3.1.1.2 Taxas 9 2.3.1.1.3 Contribuições de melhoria 10 2.3.1.1.4 Contribuições sociais 11 2.4 A ATUAÇÃO DA…

2)-DESPESAS PÚBLICAS – São os dispêndios feitos pelo Estado para atender o bem comum(ex. pagamento de funcionários; concurso público para contratação de fiscais; compra de tanques de guerra, licitação para reforma do fórum etc.). 3)-ORÇAMENTO – É um documento escrito, no qual o Estado prevê durante determinado período todas as receitas e todas as despesas a serem feitas. O período de vigência do Orçamento brasileiro é de um ano, vai do dia 1° de janeiro a 31 de Dezembro(coincide com o…

a se sujeitarem às suas exigências (pagar tributos), o Estado lança mão do DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO : Dividido entre Direito Público (Externo e Interno) e Direito Privado. É adstrito ao campo da receita pública e alheio aos campos da gestão patrimonial e despesa. É o ramo do direito público que rege as relações entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas (tributos). Receita : é ingresso de…