A Legislação Fiscal Determina Os Tributos A Serem Cobrado

até 1934 a arrecadação tributária consistia, quase que exclusivamente da renda das alfândegas e dos impostos de importação 1 . Gradualmente, a partir de então, o Estado iniciou um redirecionamento para impostos internos, como vendas e consignações (tributos estaduais) e os impostos sobre indústrias e profissões e o imposto predial (municipais). Com a Constituição de 1946 houve criação de novos impostos e um sistema de transferências destinado a elevar a renda dos municípios. 2 Em 1966,…

a Justiça do Trabalho; explanar-se-á se este tipo de relação é pacífica na doutrina e jurisprudência, apresentar o conceito de competência, tributos e espécies tributárias; apresentar os dispositivos legais que autorizam a Justiça do Trabalho na fixação da base de cálculo do imposto e por fim trazer o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF sobre o assunto. Palavra Chave: IRPF; Competência, Justiça do Trabalho. ABSTRACT

sobre seu uso e em alguns casos, sobre sua existência. Isso ocorre em razão de não haver bibliografia específica para o assunto. Assim, foi necessário utilizar livros, a ferramenta da internet para pesquisar tópicos relacionados, bem como analisar a legislação que o cerca, conjuntamente ao conhecimento adquirido no dia a dia, com o objetivo de obter subsídios e formar uma ideia de apresentação que resulte e comprove a melhor opção de uma empresa realizar sua importação.…

1. BREVE HISTÓRICO DO ICMS Há 40 anos, a substituição do antigo Imposto Sobre Vendas e Consignações (IVC) − tributo cumulativo que incidia sobre as vendas de mercadorias, em geral − pelo moderno Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) − que incorporava as novas propostas de adoção do método do valor adicionado para eliminar os efeitos negativos da cumulatividade sobre a economia, punha o Brasil na vanguarda da modernidade tributária. À época, a mudança implementada a partir de…

FIRMINO DIREITO TRIBUTÁRIO - DEFINIÇÃO “Ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os participantes, decorrentes da atividade financeira do Estado, no que concerne a obtenção das receitas que corresponde ao conceito de tributo” (Rubens Gomes de Souza). Nas relações de Direito Tributário, o Estado, no exercício do chamado Poder de Império, que lhe é característico, constrange o particular ao cumprimento de uma obrigação de natureza tributária por ele…

necessária, posto que seja imprescindível para um entendimento satisfatório da matéria. Sendo assim, o imposto é o tributo com um fato gerador que consiste em situação independente de qualquer atividade por parte do Estado, a qualquer título. Tal preceito foi estipulado no art. 16 do Código Tributário Nacional, editado em 1966, e vigente até hoje. In verbis: “art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal…

PORTO SEGURO/BAHIA 2014 Sumário 1. Introdução 3 2. A evolução do sistema tributário brasileiro. 4 2.1 Conceito de tributos. 6 3. Dicas de economia tributária - pessoa física. 8 3.1 Dicas de economia tributária – pessoa jurídica. 8 3.2 Dicas de economia tributária 10 3.3 Tributação para pessoa jurídica 11 4. A evolução histórica dos tributos. 15 4.1 Existência do tributo. 15 4.2 Principais aspectos e características da tributação nas pessoas jurídicas 16 5. Obrigações das empresas do Simples

taxas, tão úteis e necessárias ao nosso dia a dia; as demonstrações contábeis mais utilizadas – o balanço patrimonial e a DRE e, por fim, e de muita importância, as novas tendências da contabilidade, o novo olhar sobre a mesma, e as mudanças na legislação tributária, trabalhista, financeira, comercial, entre outras. Este trabalho foi realizado e elaborado, com afinco, a partir de materiais de fontes confiáveis, de conteúdo aprendido em sala de aula e de pesquisas bibliográficas de…

INTRODUÇÃO Tributo é um ramo do Direito Público que regula a relação pessoa jurídica entre o fisco e o contribuinte, é toda obrigação sempre decorrente da lei, paga em moeda ou equivalente, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada à lei, uma vez que é ela quem determina o quanto, quando e como cobrar. A seguir teremos uma breve noção do que se entende por tributação, suas espécies, alguns critérios usados para a designação dos tributos: o primeiro seria que cada

Resumo O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal. Tal imposto incide principalmente, sobre a circulação de mercadorias. Nesse caso, não importa se a venda da mercadoria foi efetivada ou não, o que importa é que houve a circulação e isso é cobrado. O imposto também incide sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de comunicações, de energia elétrica, de entrada de mercadorias…