A Justiça Federal De 1 Instância Proferiu Sentença Em Aç

Livros, RJ. T289c Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento – vol. I – Humberto Theodoro Júnior – Rio de Janeiro: Forense, 2014. Bibliografia ISBN 978-85-309-5405-5 1. Processo civil. 2. Processo civil – Brasil. I. Título. CDU: 347.9 347.9(81) /341.46/ A meus pais, HUMBERTO THEODORO GOMES e ZENÓBIA FRATTARI GOMES, a homenagem da mais profunda gratidão pela lição de vida que, sabiamente, me…

(doc. 03). Inconformada, a reclamada diligenciou em apurar posteriormente a assinatura de seu Diretor, por prova pericial, ficando estabelecida a falsificação da assinatura (doc. 04), inexistindo assim o vínculo contratual do Reclamante e sendo a sentença em questão totalmente equivocada. Ora, a falsidade do documento está fundada em elementos cristalinos e evidentes, o que serão devidamente confirmados no curso da ação, com a final declaração da rescisão desta decisão rescindenda e…

Inteiro Teor (4913645) Página 1 de 9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000169-65.2011.404.7113/RS RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO : : : : Juiza Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA MARCOS LORENZI Gabriel Poletto Luchese INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA IMPEDITIVA. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS NA VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. Em se tratando

Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal Processo nº: 2004.81.10.01.1721-2 Origem: Seção Judiciária do Ceará – CE Requerente: Maria Lima Ferreira Advogado(a): José Ribamar Alves Lins Requerido(a): Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Advogado(a): Carlos Marden Cabral Coutinho Relatora: Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização apresentado por Maria…

para impugnação de decisão judicial. Para serem aplicados é necessário indicar as espécies de pronunciamentos impugnáveis (sentença ou acórdão) e quais os vícios legitimam a interposição. 1. São cabíveis contra sentença e acórdão. 2. Aplicados para a correção de três vícios listados no art. 535 do CPC: Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou…

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II BRASÍLIA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 7 2 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ........................................... 8 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 8 b. Juízo competente ............................................................................

só que o douto professor Araken de Assis, traça algumas considerações sobre essa posição, vejamos: “Dentre as suas considerações argumenta que a parte final do artigo 467 nos traz que o provimento se revestirá da autoridade de coisa julgada a sentença que não seja mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Dessa forma, o legislador não limitou a questão da admissibilidade ou inadmissibilidade do recurso pendente, somente determinando que não caiba mais recurso”. Dessa…

domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. COLENDA CORTE EMÉRITOS MINISTROS PRELIMINARMENTE 1. DA INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS TRABALHISTAS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA Conforme prevê o artigo 896, parágrafo 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, em…

RECURSOS CÍVEIS Professor Matusalém Jobson Bezerra Dantas MÓDULO I – TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO. a) sentimento de justiça (direito subjetivo) – permite ao sucumbente o uso de instrumentos para reverter uma decisão que lhe foi desfavorável. Está ligado ao instintivo inconformismo do ser humano com a derrota. Permite-lhe buscar a justiça em que acredita. b) uniformização da aplicação do direito objetivo – os meios de…

EMBARGOS DE INFRINGESTE OU DE NOVIDADE: Conceito Recurso oponível contra decisão não unânime de segunda instância, desde que desfavorável ao réu. 22.12.2. Prazo O prazo para a oposição dos embargos infringentes é de dez dias (10 dias), a contar da publicação do acórdão, sendo desnecessária a intimação pessoal (RTJ, 71/335). 22.12.3. Cabimento Só podem ser opostos no caso de recurso em sentido estrito e apelação (RT, 534/346). Não cabem na revisão criminal, nem no julgamento do…