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das partes, eventualmente oposta ao exercício da função jurisdicional, afastando os obstáculos à fiel execução de suas ordens. Logo, se o juiz dá uma ordem, determinando à parte que faça algo ou se abstenha de fazê-lo, é lógico que deve existir, no plano processual, um instrumento, como as astreintes, para assegurar, até mesmo pela vis compulsiva, o efetivo cumprimento da decisão judicial. Nem o dogmatismo mais puro e arcaico, nem o apego ao tecnicismo mais insensível poderiam negar aos…

Brasil (07-1989) ISBN 85-203-0771-X A minha dedicada esposa, Consuelo, pelas infindáveis horas de estudo roubadas ao seu convívio. 1~ o .1 AO LEITOR Este livro pretende ser uma síntese do Direito Administrativo Brasileiro. Tem objetivos práticos e didáticos. Afasta_se, propositadamente, do teorismo em que vai descambando o ensino do Direito no Brasil. 0 Direito - para nós - é instrumento de trabalho, e não, tertúlia dê ic É im lta te, ria, lidade i Daí porque…

suspendeu a liminar que havia sido concedida em favor dos agravados. Constata-se que o magistrado vem agindo com cautela, determinando que se realizem as providências necessárias para a melhor solução do conflito. Nesse prisma, a reclamação com o objetivo de fazer-se cumprir a decisão proferida em agravo de instrumento em face de decisão de processo já extinto é providência que não se mostra necessária, porquanto a eficácia de liminar concedida provisoriamente, não se perdura no tempo,…