A Duração Do Trabalho Não Poderá Exceder 8 Horas Diárias Ou 44 Horas Semanais Não Contados Os Intervalos Para Refeição E A Hora Extra Não Poderá Exceder Duas Horas Diárias Devendo A Mesma Ser Paga

Pode ser definido como Ciência todo tipo de matéria que possui Princípios e Normas próprias que ao serem usados para determinado fim chegarão ao mesmo resultado. 3. Direito como Ciência: O Direito é a ciência que estuda o homem em todos os seus aspectos valorativos de sua personalidade e de suas relações interpessoais. Ela investiga e estuda as normas jurídicas e passam aos indivíduos regras de conduta que devem ser obedecidas. Quando um fato é contrário a uma norma o agente…

do Trabalho Renato Saraiva PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO: REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO PRINCIPIO DA PROTEÇÃO: - IN DUBIO PRO MISERO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS SUJEITOS DO CONTRATO DE…

DIREITO DO TRABALHO Competência Emenda Constitucional 45 – ampliou a competência Material da justiça trabalhista que passou a ter competência para processar e julgar qualquer demanda oriunda da Relação de Trabalho – Critério Objetivo fixador de competência. ANTES da EC/45 – o Critério era Subjetivo, isto é, a Justiça do Trabalho somente era competente para julgar as demandas oriundas da Relação de Emprego, ou seja, entre Empregado e Empregador. A Relação de Trabalho é um gênero do qual

Curso regular de Direito do Trabalho Teoria e Questões Comentadas Prof. Mário Pinheiro – Aula 00 AULA 00: Aula Demonstrativa SUMÁRIO 1. Apresentação 2. Cronograma 3. Desenvolvimento 3.1. Jornada de trabalho 3.1.1. Tempo à disposição do empregador 3.1.2. Tempo in itinere 3.1.3. Prontidão e sobreaviso 3.1.4. Tempo residual à disposição do empregador 3.2. Modalidades de jornada de trabalho 3.2.1. Jornada padrão (normal) de trabalho 3.2.2. Jornadas especiais de trabalho 3.2.2.1. Turnos…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 PUBLICADA NA INTERNET EM 02/08/2012 ÀS 08:30 ATENÇÃO (1) -ALTERAÇÃO NA CLÁUSULA 4.4.2 - INCLUSÃO DA TABELA 2 - DEFINITIVA PARA SALÁRIOS A PARTIR DE R$ 5.000,01 - INCLUÍDA EM 10/08/2012 ÀS 12:00 (2) - ALTERAÇÃO NA CLÁUSULA 49 – MUDANÇA NA TABELA EM 10/09/2012 ÀS 14:00 SUSCITANTE: Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DA COMARCA DE BLUMENAU - SANTA CATARINA SIDOCA ITIBERÊ, brasileira, solteira, auxiliar de produção, portadora do RG n. 0.000.000, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Águas Belas, nº 101, Bairro Pequeno, cidade de Timbó, CEP 89.000-000, vem por intermédio de seu procurador signatário Jéssica Renosto, com endereço profissional na Rua Pandiá Calógeras, nº 112, bairro Jardim Blumenau, Blumenau,

com a convenção em vigência), salvo por decisão do empregador não descontar do salario do funcionário nenhuma diferença no caixa. As horas extras serão pagas com adicional de 100% (cem por cento) sobre o salario da hora normal. ‘Recomenda-se’ aos empregadores que façam um seguro de vida em grupo. Em caso de dispensa a empresa sempre deverá comunicar o empregado por escrito; em caso de aviso prévio pelo empregador poderá o empregado ser dispensado do cumprimento caso comprove haver…

O ÂMBITO LEGAL E CONTÁBIL Trabalho de graduação apresentado à disciplina de Estágio Supervisionado, do Curso de Ciências Contábeis da FAE Centro Universitário. Orientadora: Profª Drª Vera Lúcia Lelis Calil CURITIBA NOVEMBRO 2008 RESUMO BISCAIA, Diego Fernando; MEINERTZ, Danille Aline; SANTOS, Marlus Belles; SILVA, Silmara de Almeida. O estudo da folha de pagamento – uma descrição dos proventos e descontos sob o âmbito legal e contábil. 2008. 85f. Trabalho de conclusão de…

para empregadores C onvenções Coletivas de Trabalho (CCT) são acordos entre sindicatos da categoria econômica e profissional. Uma vez por ano, na data-base, empregadores e trabalhadores negociam reajustes, pisos salariais, benefícios, direitos e deveres de ambos os lados. Uma vez atingido o acordo, os sindicatos assinam a Convenção Coletiva de Trabalho, documento que deve ser registrado e homologado no órgão regional do Ministério do Trabalho (DRT) e entra em vigor três dias…

OAB XVI EXAME DA ORDEM Direito do Trabalho Aryanna Manfredini APOSTILA DE RECLAMAÇÃO TRABLHISTA desde que não seja fixado expressamente outro limite. C) DURAÇÃO DO TRABALHO ► HORAS EXTRAS Art. 59, CLT. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. § 1º. Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a