A Determinada Audiência De Instrução E Julgamento Em Proc

terceiro grau de alguma das partes, por consangüinidade ou por afinidade. Salvo se o exigir o interesse público ou referir-se à causa relativa ao estado da pessoa, e não se puder obter de outro modo à prova, e, ainda o juiz repute necessária ao julgamento do mérito da causa; o que é parte na causa ou intervém em nome de uma parte, tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistidos às partes poderão vir a depor como…

se materializa através de uma denúncia ou queixa. Esse direito de acusar pressupõe a ocorrência de um fato com aparência de delito. Na peça petitória se narra um ou mais fatos delituosos e se solicita a atuação do órgão jurisdicional contra uma determinada pessoa. O procedimento padrão previsto no CPP, é o denominado “comum”, que pode seguir os ritos ou ser subdividido em ordinário, sumário e sumaríssimo. O rito especial é a exceção, encontrando-se previsto em Leis especiais e também no…

na compreensão de determinado sistema jurídico. | | Tanto assim que afirma Nelson Nery Júnior que "se considera ciência aquele ramo de estudos que é informado por princípios. Estes, portanto, é que dão | |natureza de ciência a determinada matéria." (1) | | Assim sendo, como ramo autônomo do direito que é, o direito processual não poderia deixar…

do delito, não há motivos que a autorizem" (TACrimSP RT 528/315) Destarte, não está o requerente enquadrado nos motivos do art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: "... garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou segurança da aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria." "A necessidade dessa prisão cautelar só poderá justificar-se, exclusivamente, com um daqueles motivos do Art. 312. (

de ação; b) requisilosprocessuais: os dados formais do procedimento especial costumam ser ligados a requisitos que condicionam a forma e o desenvolvimento válidos do processo até o julgamento de mérito. A falta desses requisitos conduz à ineficácia da relação processual e à sua extinção prematura, sem julgamento de mérito, como, por exemplo, se dá com a ação de consignação em pagamento, em que o autor não promove o depósito na ocasião marcada pelo juiz, ou na ação de nunciação de…

Impetrado Prefeito Municipal de Boa Vista Ramos(AM), fica o Impetrante intimado, na pessoa de seu advogado, Dr. Leandro de Oliveira Violin – OAB/AM n.º 4857, do despacho do seguinte teor final: “Posto isso, chamo o processo à ordem e converto o julgamento em diligência para determinar a intimação do impetrante para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse no prosseguimento desta ação, por possível perda do objeto.” Em 09.02.2012. Desembargador Flávio Humberto Pascarelli

justa causa prevista no artigo 482 da CLT, posto que sua atitude não represente ato de desídia. Nesta esteira requer a reversão da justa causa para dispensa sem justa causa conforme se provará na instrução processual. 3. DO DANO MORAL A Reclamada subitamente dispensou o Reclamante por justa causa pelo motivo de desídia, sem contudo não ter demonstrado tais práticas…

processuais estão inseridas dentro do seu texto, não temos um Código Processual do Trabalho. Esse código processual comum, que é o Processo Civil, vira e mexe precisa ser utilizado por nós quando não encontramos na CLT uma norma necessária para resolver determinada questão. Portanto utilizaremos institutos de Reconvenção, Intervenção de Terceiros, etc. Por isso há uma relação direta, sem falar nos princípios processuais, que também estão na constituição: Contraditório, Ampla-Defesa,…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – 8o semestre 05/08/13 Recursos – Ed. forense – José Carlos Barbosa Moreira Recursos no Proc. Civil – Ed. atlas – Gilson Delgado Miranda e Patrícia Miranda Pisol Fred Diddie Continuação 7o semestre – COISA JULGADA 10.7. Instrumentos de revisão da coisa julgada material A coisa julgada não é absoluta, pode ser revista. Quando uma decisão de mérito se torna irrecorrível se forma a coisa julgada, entretanto, até 2 anos do trânsito em julgado ela pode…

Estado, por ato publicado no Diário Oficial de (data), vendeu ao Senhor.... o imóvel .... pelo preço de R$ .... (docs. anexaos). 2° A alienação referida é positivamente nula, por isso que foi realizada sem a imprescindível concorrência pública determinada em Lei, para a validade de atos dessa natureza. 3° Tal ato, evidentemente lesivo aos interesses do Estado, realizado sem as cautelas legais, favoreceu a terceiros, com prejuízo de seu patrimônio. Assim, requer a citação dos…