INICIAL TRABALHISTA
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA/SP. ______________________________, brasileiro, solteiro , portador da cédula de identidade RG n° _______________, inscrito no CPF/MF n° _______________, filho de __________, portador da CTPS n° SP, inscrito no PIS n° _____________, por seu advogado devidamente constituído por instrumento de mandato devidamente anexo nesta exordial, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de
______________________________________, inscrito no CNPJ/MF sob nº ________________________________, com sede no município de Santana de Parnaíba, na _______________________, bairro Alphaville, CEP:_____________, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
DAS PRELIMINARES
Inicialmente requer os benefícios da gratuidade de justiça, consoante dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, haja vista não poder demandar contra sua ex-empregadora sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Salientando que se encontra desempregado, até o presente momento. Fazendo tal declaração ciente dos termos da lei.
É legitima a interposição da presente demanda, por força do parágrafo 3º do art. 625 da lei 9958/00, em virtude do fato de que, até a presente data, não foi instituída Comissão de Conciliação Prévia, seja no âmbito da Reclamada ou do Sindicato da Categoria Profissional do Reclamante, motivo pelo qual deixou-se de observar o comando insculpido no artigo 625 – D da CLT, Lei 9958/00.
Por outro lado, a exigência de comparecimento perante a comissão de conciliação prévia como pressuposto para admissibilidade da reclamação trabalhista, ofende direta e literalmente o disposto no art. 5º, Inc. XXXV da Constituição Federal, conforme entendimento adotado