A Base Doutrinária Do Estatuto Da Criança E Do Adolescent

1998, o Código Penal brasileiro e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Não se pode negar que, no Brasil, o índice de violência tem aumentado sensivelmente de algumas décadas até hoje. Todavia, quando um crime é cometido por um menor a incidência do clamor social para a punição do infrator com leis mais severas ainda é maior, bem como é revestido de um discurso que ultrapassa os limites das próprias leis. Nesse sentido, este estudo tem como primordial base a desconstrução de que…

de internação prevista nos artigos 121 e seguintes do Estatuto da Criança e do adolescente, no tocante a sua real finalidade de reeducação e reinserção do adolescente à sociedade. Faz considerações sobre os direitos fundamentais da criança e do adolescente, bem como os princípios voltados à sua proteção. Aborda o ato infracional e as medidas sócio-educativas aplicáveis ao menor infrator. Enfoca a internação sob a ótica do Estatuto da Criança e do Adolescente, fazendo algumas…

ato infracional equiparado ao crime hediondo que praticou mais de uma vez. Dessa forma, abordaremos a seguir, a evolução histórica dos Direitos da Criança e Adolescente no Brasil, um breve conceito sobre a Menor Idade, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, o significado do termo Ato Infracional e as Medidas Sócio-Educativas para crianças e adolescentes, os argumentos contrários e a favor da redução da maioridade penal no Brasil e finalmente a Emancipação Penal no contexto do…

___________________________________ Ilmo. (a) Professor (a) ___________________________________ ABSTRACT This work is the result of bibliographic research which sought, in a scientific way, confront the Socio-Educational Measures recommended by the Children and Adolescents with the sanctions of the Brazilian Penal Code, showing that the young offender is, most of the time and even being rated as untouchable, subject to more severe penalties than those provided for over eighteen years…

encontra-se privado de sua liberdade, bem como sua natureza sancionatória com finalidade pedagógica; além disso, serão observados os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente previstos na Lei nº 8.069/90. Assim, para a realização deste trabalho utilizou-se a pesquisa essencialmente bibliográfica, com base nas doutrinas e legislações, a fim de fundamentar e justificar a idéia proposta. As medidas socioeducativas, principalmente em relação à medida de internação, o…

ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DOS PRECEITOS DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RIO DO SUL 2010 CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ - UNIDAVI MAIRA LINDER DA SILVA O CONSELHO TUTELAR COMO INSTRUMENTO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DOS PRECEITOS DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Trabalho de Conclusão a ser apresentado ao Curso…

luz do ordenamento jurídico brasileiro vigente sua compatibilidade com o princípio do bem-estar e do interesse da criança e do adolescente. Para tanto, aborda-se a finalidade e tratamento da guarda conjunta na jurisprudência, doutrina e a recente previsão legislativa. Além disso, examina-se os princípios constitucionais e infraconstitucionais que garantem a proteção especial à criança e ao adolescente e de direitos assegurados pela Carta Maior que embasam a preocupação com o tema…

caracterizador do crime e utilizado também em nosso ordenamento jurídico como pressuposto de fixação da pena. Os adolescentes em conflito com a lei, muito embora possam cometer atos descritos no Código Penal, possuem sua responsabilidade apurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, onde, uma vez comprovada, serão aplicadas as medidas socioeducativas pertinentes, nas quais será empregado um juízo de desvalor também à sua conduta. Desta forma, ante a radical diferença existente entre…

corpo docente do programa, que me fez entender melhor a importância das coisas que dizem respeito à criança. em especial ao Prof. Dr. Wilson Donizeti Liberati que com toda sua experiência e sensibilidade profissional, como operador do Direito e, sobretudo como Mestre, apontou-me o caminho rumo a uma modesta contribuição para o aperfeiçoamento das práticas que envolvem os direitos humanos da criança. Aos meus colegas discentes, também transmito gratidão, pela troca de experiências e pelos…

da participação da criança e do adolescente na modalidade esportiva futebol de campo. MARCELO JORGE DA LUZ COSTA RESUMO O presente estudo, sem a preocupação de esgotar o assunto, aborda tema muito pouco debatido na literatura do direito desportivo que são as implicações jurídicas decorrentes da participação da criança e do adolescente no desporto nacional. A abordagem do estudo se dá no campo da Constituição da República Federativa do Brasil, do Estatuto da Criança e do…