2ª Questão Sobre A Atuação Do Stf E Do Stj Marque A Opção

III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; VII - a prerrogativa de função. Perguntas: 1ª) Qual é a jurisdição competente (Justiça Comum ou Justiça Especial)? 2ª) O acusado tem prerrogativa de foro para ser julgado diretamente pela 2ª instância? 3ª) Qual o foro territorialmente competente (lugar da infração ou lugar do domicílio do réu)? 4ª) Qual é a vara competente (competência do juízo: vara comum ou vara do tribunal do júri)? 5ª)…

Carvalho Filho IV Poder de Polícia no Direito Positivo, 77 V Competência, 78 VI Poder de Polícia Originário e Delegado, 80 VII Polícia Administrativa e Polícia Judiciária, 83 VIII Fundamentos, 84 IX Finalidade, 84 X Âmbito de Incidência, 84 XI Atuação da Administração, 85 1 Atos Normativos e Concretos, 85 2 Determinações e Consentimentos Estatais, 85 3 Atos de Fiscalização, 86 XII Limites, 87 XIII Características, 87 1 Discricionariedade e Vinculação, 87 2…

O que, portanto, se tem que destacar, aqui e agora, é que não cabe titularidade privada nem mesmo sobre os serviços públicos de conteúdo econômico...”. Vê-se, pois, a difícil tarefa em definir o que seja serviço público, já que nem mesmo a Constituição ou as Leis o fizeram. Com efeito, vamos perceber que a expressão serviço público pode ser concebida sob várias acepções. Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 1 CURSO DE DIREITO ADMINISTATIVO TEORIA E EXERCÍCIOS…

14.a. Tributo. 223 Ponto 14.b. Fontes do Direito Tributário. 227 Ponto 14.c: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. 231 Ponto 15.a: Preço Público 235 Ponto 15.b. Extinção do crédito tributário: pagamento 239 Ponto 15.c. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de SERVIÇOS. 241 Ponto 16.a. Pedágio 254 Ponto 16.b. Isenção e Anistia 256 Ponto 16.c. Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza 260 Ponto 17.a. Limitações ao poder…

Veja uma posição do Direito percebida dentro do ordenamento jurídico: “forma de revelação do direito que se processa do exercício da jurisdição, em virtude de uma sucessão harmônica de decisões” (Miguel Reale) Sobre essa expressão do direito, é correto afirmar que: a) tem como premissa a dialética processual que determina a composição de uma uniformidade levada ao judiciário, culminado com a formação de súmulas. b) é capaz de ser produzida em todos os graus de jurisdição. c) por se…

jurisdicional pretendida. Postular em juízo requer a demonstração de que, ao menos em tese, a atuação Estatal tem o condão de se mostrar útil e é necessária à tutela dos direitos daquele que formula a demanda. Rodrigo da Cunha Lima Freire destaca que “para que não haja o desenvolvimento de uma atividade estatal em vão, é preciso que se façam presentes uma causa de pedir e um pedido aptos a provocar uma atuação potencialmente útil da jurisdição, tanto em relação ao Autor quanto em…

exclusão por impossibilidade de se contratar advogados solução = acesso gratuito > Brasil = criação das defensorias públicas As pessoas não tinham dinheiro, conhecimento e até mesmo educação para entender que seus direitos estavam sendo violados. →2ª onda reformas para proporcionar representação jurídica para os interesses difusos, principalmente na área ambiental e de Direito do Consumidor Ocorre aqui a grande descoberta do direito ambiental, que era um direito específico…

impeditivas, deterá o poder de alterar legislativamente o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas 1 disposições vigentes quando de seu ingresso. (C.A). É entendimento pacífico no STF a inexistência de direito jurídico a regime jurídico. Os servidores públicos podem ser: Estatutários (Funcionários Públicos)  possuem Empregados Públicos (celetistas)  possuem Servidores Temporários  possuem CARGOS EMPREGOS…

de normas e princípios que protegem a integridade física, psíquica e moral do indivíduo - são direitos que a nossa ordem jurídica eleva à categoria de clausulas pétreas (ver art.60.§ 4º), limites ao Poder do Estado sobre o indivíduo. 2. Direitos fundamentais do homem: Por questão de técnica utilizam-se essas expressões nos respectivos âmbitos: • Direitos Humanos: No âmbito internacional • Direitos Fundamentais: No âmbito interno 2.1 José Afonso da Silva – Conceito: direitos…

teor do Despacho nº 0787/2014, expor e ao final requerer o que segue: Quanto à ausência de comprovação de pesquisa de preços de mercado: Esclarece que à época foi realizada pesquisa quanto aos preços praticados no mercado para a contratação em questão junto ao Portal do Cidadão, que compõe o site dessa Corte de Contas. Segue anexada cópia do levantamento inicial de preços, esclarecendo que o original foi anexado aos autos de nº 02116/2014, referente ao Termo Aditivo firmado em…