2 Qual O Significado Da Estipulação A Favor De Terceiro

das Árvores, Salvador/BA, CNPJ nº 29.744.778/00001-97, representada por Cláudio Rodrigues da Silva, CI nº 11.458.922-48, CPF nº 391.279.823-00, em razão dos fatos e fundamentos que a seguir aduz. MPF - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA BAHIA 2 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS No âmbito da Procuradoria da República no Estado da Bahia foi instaurado o Procedimento Administrativo nº 1.14.000.000189/200421, com o escopo de apurar a prática de intolerância religiosa perpetrada por…

vulgar, como tudo aquilo necessário para sua subsistência”2, ou ainda, “tudo o que é necessário para a conservação do ser humano com vida”3, o que seria mais apropriado ao conceito de alimentos, visto que é decorrente do direito fundamental à vida. De caráter mais TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; RIBEIRO, Gustavo Pereira Leite (Coord.). Manual de direito das famílias e das sucessões. Belo Horizonte: Editora Del Rey : Mandamentos, 2008, p. 425. 2 VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil:…

Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 – Setor de Indústria e Abastecimento Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 Fax: (61) 3344-1709 – Brasília…

1.2 O PODER FAMILIAR-------------------------------------------------------------------- 11 1.3 DIVÓRCIO E A DISPUTA PELA GUARDA DOS FILHOS--------------------- 12 1.4 PROTEÇÃO AO DIREITO DE VISITA---------------------------------------------- 13 2 A ALIENAÇÃO PARENTAL------------------------------------------------------------- 16 2.1 CONCEITO--------------------------------------------------------------------------------- 16 2.2 A ALIENAÇÃO PARENTAL NOS CASOS DE…

impontualidade no pagamento de qualquer das prestações referidas no Quadro Resumo, importará na cobrança do seu valor atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido das seguintes penalidades: a)juros de 1% (hum por cento) a.m.; b) Multa de 2% (dois por cento) calculada sobre o valor da prestação em atraso atualizado e já acrescido dos juros citados na alínea ― “5) CLÁUSULA QUINTA: DA ENTREGA E IMISSÃO NA POSSE A PROMITENTE VENDEDORA se compromete a concluir as obras…

trabalho; isto sem prejuízo de se entender que o trabalhador se obriga, fundamentalmente, a colocar e manter aquela força de trabalho disponível pela entidade patronal enquanto o contrato vigorar. A referenciação do vínculo à actividade assume ainda o significado de que o trabalhador não suporta o risco da eventual frustração do resultado pretendido pela contraparte; é uma outra maneira de enunciar a exterioridade desse resultado relativamente à posição obrigacional do trabalhador. A…

Instituições de Direito Romano. Períodos da História Externa 1) Período Real – das origens de Roma à queda da realeza em 510 aC 2) Período Republicano – 510 aC a 27 aC, quando o Senado investe Otaviano – futuro Augusto – no poder supremo com a denominação de princeps TEORIA GERAL E HISTÓRIA DO PENSAMENTO JURÍDICO Prof. José E. Melhen - 3º e 4º bimestres - 2013 2 3) Período do Principado – 27 aC a 285 dC, com o início do dominato por Diocleciano 4) Período do Dominato –…

princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas…

alimentos, mas somente aqueles a que se refere o art. 1.696 e 1.697 do Código Civil. b) Necessidade do alimentando, isto é, deve este estar impossibilitado de prover, por si próprio, à própria subsistência, tendo real necessidade de ver fixada em seu favor prestação alimentícia. Deve ele, portanto, se encontrar em estado de necessidade, não sendo preciso que esteja ele em completa miséria, bastando para tanto que não tenha renda ou bens suficientes para se manter e não consiga, pelo…

Após a compreensão acerca do contrato, serão analisados os princípios contratuais, suas atuações como preceitos fundamentais da formação contratual, e, em alguns casos, como normas diretivas no ordenamento jurídico. O terceiro tópico, foco desta pesquisa, explicitará uma análise do contrato no Estado liberal, e sob a ótica do Estado social com a positivação da função social do contrato. Este tópico abordará ainda, a análise da liberdade contratual prejudicando a função