1º Caso Prático Mandado De Segurança Greve

quanto aos procedimentos e confundia-se em uma só pessoa as funções de legislar, acusar e julgar. Ao donatário competia a função de “administrador, chefe militar e juiz ao mesmo tempo; o donatário não repartia com outros o direito de aplicar a lei aos casos ocorrentes, dirimindo os conflitos de interesses e direitos entre os habitantes da capitania” . Das doze capitanias, poucos prosperaram, mas serviram para criar núcleos de povoamento dispersos e quase sem contato uns com os outros,…

. 184 1. Habeas corpus.............................................................................. 2. Habeas data................................................................................. 184 186 Capítulo IV – �Mandado de Segurança........................................... 189 1. Cabimento................................................................................. Jurisprudência correlata..............................................................

de que existe ação coletiva passiva apesar da falta de previsão legal. A experiência prática tem demonstrada em que a coletividade vem sendo ré. Ex: greve no serviço público ex. da Policia Federal. Houve uma aço coletiva contra o Sindicato de Policias Federais para que fossem obrigados a manter um certo numero de policiais trabalhando. É o caso de uma ação coletiva passiva. O grande problema da ação coletiva passiva é saber quem representa a coletividade, ou seja, quem responde em…

Servicios a La Comunidad - Universidad Nacional de General Sarmiento – (UNGS - ARGENTINA) Magdalena León T.: Fundación de Estudios, Acción y Participación Social – (FEDAEPS – ECUADOR) RESUMOS APROVADOS LIMITES E POSSIBILIDADES DAS INCUBADORAS POPULARES: o caso da Incubadora de Empreendimentos Solidários – IESol-UEPG. (autor(es/as): ALNARY NUNES ROCHA FILHO) O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA): Sua possível interface com a Economia Solidária e como uma Ferramenta para o…

quantos são os princípios do Direito Administrativo. Quantos princípios? Não há número, mas há uma correlação lógica. Todos os princípios têm a sua importância, todos são dotados de supremacia. Em cada caso concreto iremos ponderar o interesse mais relevante. O princípio que naquele caso concreto deve ser aplicado. Os princípios que temos não são listados por acaso, pois guardam uma coerência lógica. Assim, diante de uma questão: temos a impressão de que falam sobre vários…

aspectos o sistema jurídico das relações de trabalho, dentre as quais as mais expressivas são: incentivo a negociação coletiva, ampliação do direito de greve, redução da jornada semanal para 44 horas, generalização do regime do fundo de garantia com a conseqüente supressão da estabilidade decenal, criação de uma indenização prevista para os casos de dispensa arbitrária, elevação do adicional de horas extras para o mínimo de 50%, aumento em 1/3 da remuneração de férias, ampliação…

(SP). Sou advogada e atuo nas áreas trabalhista, cível e consumidor, tanto na minha cidade natal, São Paulo, quanto no Rio de Janeiro, onde atualmente resido com meu marido e meu filho. Gostaria de passar para vocês todo o meu conhecimento teórico e prático na área. Direito do Trabalho é uma matéria fácil e apaixonante. Espero desvendar todas as suas dúvidas mostrando de forma simples, todos os mistérios dessa área. Para as aulas, selecionei doutrinas de excelentes autores e questões…

contraditório. Os princípios jurídicos refletem, sobretudo, valores. Por isso, é possível a convivência de princípios contrários cuja colisão pode ser solucionada pela aplicação da técnica de ponderação de interesses que consiste em identificar no caso concreto qual o princípio que deverá prevalecer. A ponderação terá como parâmetro os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O título I da Constituição de 1988 estabelece os princípios fundamentais do Estado brasileiro.…

Fundamental nº 183, que discute os limites de regulamentação do Estado ao exercício da atividade de músico, abordando a discussão a respeito da liberdade de expressão artística e da liberdade profissional. Essa ação visa o não acolhimento dos artigos 1º (parcial), 16, 17, caput (parcial), §§2º e 3º, 18, 19, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 49, caput, 50, 54, “b” (parcial) e 55 (parcial) da Lei 3.857/60, que regulamenta a profissão de músico e cria a Ordem dos Músicos…

Revista de Direito Administrativo, v. 199, p. 131-140, jan./mar. 1995. 23. Responsabilidade do Estado por ato jurisdicional. Revista de Direito Administrativo, v. 198, p. 85-96, out./ dez. 1994. 24. Mandado de segurança: ato coator e autoridade coatora. In: GONÇALVES, Aroldo Pínio (Coord.). Mandado de Segurança. Belo Horizonte: Livraria Del Rey Editora, 1996. 25. Coisa julgada. Aplicabilidade a decisões do Tribunal de Contas da União. Revista do Tribunal de Contas da União, v. 27, nº…