1º Caso Prático Mandado De Segurança Greve

Prova em horário de aula – casos práticos – assim que finalizar o assunto crime militar. 2ª Avaliação: ? Bibliografia: - Constituição Federal e o Código Penal Militar. Observações: No direito penal militar existe o estado de necessidade em suas duas modalidades: justificante (exclui a antijuridicidade) e exculpante (que exclui a culpabilidade). Há também a peculiaridade de que em alguns tipos a pena do crime tentado será a mesma do crime consumado. Por exemplo, em caso de um…

não levam em conta o tipo de trabalho específica, já que há trabalhos mais tranquilos que outros. Há trabalhos que podem ser exercidos por 8 horas/dia tranquilamente, enquanto que noutros, 2 horas/dia são bastantes para que se coloque em risco a segurança e a saúde, seja pela repetição, ou pela intensidade, pela submissão a um ambiente de trabalho mais inóspito4, com fatores de risco, ou por outro motivo qualquer. Seria bom ser levado em consideração para regular a jornada de trabalho, e…

primeira delas é a hipótese do empregado comercial (Vendedor) que trabalha viajando. Se essa regra especial do §1º do Art. 651 da CLT não existisse, esse profissional cairia na hipótese do §3º desse mesmo artigo. Mas existe; logo é competente a vara do local onde haja agência ou filial da empresa ou, não havendo, no do local do domicílio do empregado ou local mais próximo. CLT Art. 651 § 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da…

O Artigo II do texto adotado pela Assembleia Nacional da França em 26 de agosto de 1789: “O fim de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão” Sua importância, entretanto, não advém disso. Decorre de ter sido por um século e meio o modelo por excelência das declarações, e ainda hoje merecer o respeito e a reverência dos que se preocupam com a liberdade

administração. Excepcionalmente o judiciário entra na jogada quando ; * há atividades públicas de caráter privado ( o estado está agindo mas o regime é privado ). * Estado e capacidade das pessoas. * Repressão penal. * Propriedade privada. - Nos casos de jurisdição única : Quando uma lesão ou ameaça a direito é levada ao judiciário , só quem pode julgar é o judiciário. Quem bate o martelo é o poder judiciário. A administração pode decidir mas quem dá a palavra final é o poder…

diferentemente do que ocorre na Administração Pública Indireta. Como justificar a Procuradoria atuar em Juízo se não tem personalidade Jurídica? Como se justifica o MP promover ação Civil Pública, se é órgão e, portanto, não tendo capacidade Jurídica? Caso do Promotor, hipoteticamente, mas que já ocorreu no Brasil, mas prefiro não mencionar dados, por uma questão ética. Como pode a Defensoria Pública defender os interesse dos menos favorecidos se não é pessoa jurídica? A…

forma inovadora a coletivização de interesses na busca da efetivação do direito ao trabalho digno. Nesse contexto, ganhou relevo o papel das ações coletivas para a proteção dos interesses metaindividuais. A Carta Magna alargou a abrangência do art. 1º da Lei 7.347/85 (Lei da ação civil pública - LACP), que se restringia à defesa de danos materiais e morais causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico,…

................................................. 21 2.4.11. Se houver incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, com o advento da EC 45/04 ......................................................................................... 21 2.4.12. No caso de ação rescisória ................................................................... 21 2.4.13. Se houver competência superveniente da Justiça do Trabalho ........... 22 2.5. Decisão Irrecorrível no Processo do Trabalho ......................

utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria: 11.035/04 a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado; 11.035/04 b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação. 11.035/04 § 2º - Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização:

trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O que é o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP?O PPP é o documento histórico-laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Deverá ser emitido e mantido atualizado pela empresa empregadora, no caso de empregado; pela cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperado…