A obrigatoriedade de inscrição do músico na omb: análise das liberdades de expressão, profissional e sindical

A OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO DO MÚSICO NA OMB: ANÁLISE DAS LIBERDADES DE EXPRESSÃO, PROFISSIONAL E SINDICAL MANDATORY REGISTRATION OF A MUSICIAN IN OMB: FREEDOMS ANALYSIS OF SPEECH, AND PROFESSIONAL ASSOCIATION
Cecília Malveira Peixoto1, Ivogleuma Silva de Souza2, Thainá Maria Parente de Freitas3 Este artigo tem como objetivo fazer uma breve análise sobre o direito as liberdades de expressão artística, profissional e sindical, envolvendo a questão do músico, seja o amador ou o profissional, bem como da Lei 3.857/60 que cria a Ordem dos Músicos do Brasil-OMB e regulamenta o exercício da profissão de músico. O presente estudo se faz necessário a partir do momento em que se constata que a música é uma forma de expressão artística bastante influente no Brasil, manifestando-se de diversas formas, sendo fundamental, por isso que cada uma seja respeitada sem, contudo, ferir direitos constitucionalmente adquiridos. Será analisada também a ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 183, que tem como objeto a não recepção de alguns dispositivos da lei que regulamenta a profissão de músico, visando garantir tão importante expressão cultural do povo brasileiro. A metodologia utilizada foi a bibliográfica a partir de livros e artigos, chegando à conclusão de que ao tornar a inscrição dos músicos obrigatória e o pagamento de anuidade junto à Ordem dos Músicos do Brasil – OMB estariam sendo prejudicados os direitos previstos constitucionalmente da livre expressão da atividade artística e cultural, além do livre exercício de qualquer trabalho ou profissão. Palavra-chave: Lei 3.857/60. Liberdade de expressão. Liberdade Profissional. Liberdade sindical. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental. The following work intend to make a brief analysis of the right to freedom of artistic expression, professional and trade union, involving the question of the musician, whether amateur or professional, as well as the statute 3.857/60 establishing the Order of