162 Ii Ctb

viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades". Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades (Art. 7º, CTB): I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo; II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores; III - os órgãos e…

TRÂNSITO SNT SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO Instrutor: Ronaldo Teixeira Capítulo I - art. 7°ao 25° CTB Trânsito Instrutor: Ronaldo Teixeira Conceituação Trânsito Considera-se TRÂNSITO a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga e descarga. (Art. 1°, § 1º. CTB) Instrutor: Ronaldo Teixeira Conceituação § 2º O trânsito, em condições…

sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades ". Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades (Art. 7º, CTB): I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo; II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores; III - os órgãos e…

penal, ensejando a total nulidade da denúncia. Requer, em preliminar, determine V. Exa. o arquivamento do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 46 do CPP, por falta de legitimidade do Autor. II- DOS FATOS O Acusado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, eis que, supostamente, no dia 14/02/2014, por volta das 18:00 horas, teria conduzido veículo "com capacidade motora alterada em…

apelação com vistas ao reconhecimento da nulidade da decisão proferida pelo Tribunal do Júri por não ter sido formulado quesito relativo à forma privilegiada do delito, consoante entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (Verbete de Súmula n.162). Sucessivamente, arguiu o reconhecimento da causa de diminuição de pena (privilégio) e, consequente, afastamento da hediondez do delito. A partir da premissa que a tese relativa à forma privilegiada do ilícito não foi ventilada pela…

Brasileiro - CTB. No dia 02/05/2012 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 12.619/12, regulamentando a profissão de motoristas profissionais que realizam o transporte rodoviário de passageiros e de cargas. A lei mencionada é a 17ª norma jurídica que alterou o CTB, desde 1998, criando o seu 22º Capítulo1. Com tantas alterações torna-se fundamental o condutor estar constantemente atualizado. Mas na prática, percebe-se que muitos condutores não conhecem nem as regras básicas…

mais educativa. § 1º VETADO § 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito. II - multa; III - suspensão do direito de dirigir; IV - apreensão do veículo; V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI - cassação da Permissão para Dirigir; VII - freqüência obrigatória…

precpua de evitar congestionamento, facilitar a circulao, fazer cumprir a legislao de trnsito e orientar condutores e pedestres. CONTEDO PROGRAMTICO UNIDADE I ASPECTOS LEGAIS DA ATIVIDADE POLICIAL 1.1 Policia Ostensiva e Preservao da Ordem Pblica UNIDADE II POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRNSITO 2.1 Conceito 2.2 Principios Gerais 2.3 Fundamentos 2.4 Espao de Atuao 2.5 Regras Gerais de Execuo 2.6 Objetivos UNIDADE III CARACTERSTICAS DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRNSITO Atuao do Policiamento…

Descrição da infração Artigo CTB Multa (UFIR) Outras medidas administrativas Dirigir veículo sem possuir carteira de habilitação ou permissão para dirigir 162 - I 180 x 3 Apreensão do veículo Dirigir veículo com carteira de habilitação ou permissão para dirigir cassada, ou com suspensão do direito de dirigir 162 - II 180 x 5 Apreensão do veículo Dirigir veículo com carteira de habilitação ou permissão para dirigir de categoria diferente do veículo que esteja conduzindo 162 - III…

______________________ O processo para cassação da CNH se dá em três hipóteses: I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo; II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;(CTB) (Prazo fixo de 2 anos) III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160. (Após cumprimento da sentença judicial, faz todos