162 Ii Ctb

ato de infração nota-se que, a policial ao preenche-lo, tipificou a infração no artigo 162, I, do Código de trânsito nacional. ART. 162. Dirigir veiculo: “I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;” Nota-se que, a policial ocorreu em erro, pois o artigo correto seria o art. 162, III, do CTB. “III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de…

A ctbArt. 302 CTB O crime do artigo 302 inaugura a Seção II do Capítulo XIX do CTB, que versa sobre os crimes de trânsito, prevendo a conduta de matar alguém de maneira culposa, na direção de veículo automotor. Como se verifica neste comentário introdutório, a conduta punível é a de matar alguém e não a de praticar homicídio, redação equivocada do legislador de trânsito. Aliás, para que seja possível compreender a aplicação deste dispositivo legal, faz-se necessário entender,…

1. Introdução 4 2. Resumo 5 3. Comentários a cerca dos artigos 7 3.1 Arts. 161 e 162 7 3.2 Arts. 163 ao 165 9 3.3 Arts. 166 e 168 11 3.4 Arts. 169 e 170 12 3.5 Arts. 171 e 172 13 3.6 Arts. 173 e 174 14 3.7 Arts. 175 e 176 15 3.8 Arts. 177 e 178 16 3.9 Art. 179 17 3.10 Art. 180 18 3.11 Art. 181 19 3.12 Art. 182 24 3.13 Art. 183 27 3.14 Art. 184 28 3.15 Art. 185 29 4. Referências 31 5. Notas Conclusivas 32 INTRODUÇÃO

XIX 203 * I 225 * I 181 * V 202 * I 204 181 * VII 193 162 * VI 230 * XV 234 234 231 * VI 231 * VI 231 * IV 231 * IV CAPÍTULO 2.4 220 * II 213 * I 171 171 CAPÍTULO 2.1 229 165 230 * XIII 189 170 170 252 * II 237 230 * III 216 175 231 * II * a 169 172 241 230 * XX 230 * XVIII 208 208 208 28 149 95 31 105 58 75 37 57 59 38 53 20 99 121 121 114 114 111 111 191 69 65 28 28 162 77 23 97 51 28 28 144 125 81 67 31…

pelos Agentes de Transito do local, sendo autuado por infringir o artigo 162, inciso II do CTB, acarretando no auto de infração de nº E234607677. Ocorre que, o requerente não tinha conhecimento do Processo administrativo punitivo nº 421/2012, tão pouco da AIT de nº 2394004 ( auto de infração de trânsito, art. 162, inciso II do CTB) que lhe fora imposta, acarretando lhe assim a penalidade disposto no artigo 261 § 1º do CTB, e que gerou o PAP acima citado, não sendo, assim, observado o…

mesma irregularidade apresentada anteriormente, será autuado por não portar o CLA” Muito embora considerado um poderoso instrumento capaz de modificar o comportamento das pessoas, ou melhor, dos nossos condutores, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, além de outras impropriedades, não foi muito preciso quando tratou da penalidade de “apreensão do veículo” (art. 256, IV, e 262), ou seja, foi omisso quanto ao devido processo…

de conhecimento de todos, não cabendo a alegação de desconhecimento dela, uma vez que é publicada para que a população tome ciência e passem a cumprí-la. Art. 162. Dirigir veículo: I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo; II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade -…

"CNH" OU PERMISSAO PARA DIRIGIR 162 * I 7 R$ 574,62 502-91 DIRIGIR VEICULO COM CNH OU PPD CASSADA 162 * II 7 R$ 957,70 502-92 DIRIGIR VEICULO COM CNH OU PPD COM SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR 162 * II 7 R$ 957,70 502-93 DIRIGIR VEICULO COM CNH OU PPD COM SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR 162 * II 7 R$ 957,70 503-71 DIRIGIR VEICULO COM CNH DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO 162 * III 7 R$ 574,62 503-72 DIRIGIR VEICULO COM PPD DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO 162 * III 7 R$ 574,62…

trânsito até a prestação de serviços à comunidade. (Falsa) apenas multa de 50% da infração leve. Artigo 254 10 – De acordo com o CTB, é proibido que o condutor dirija com apenas uma das mãos ao volante, salvo quando deva sinalizar, mudar de marcha, ou acionar equipamentos do veículo. Apesar de segurar o cigarro significar usar apenas uma das mãos ao volante, o CTB especificamente não proíbe que o condutor fume ao volante. (Verdadeiro) artigo 254 V 11 – Segundo a…

Capítulo XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas: I - retenção do veículo; II - remoção do veículo; III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação; IV - recolhimento da Permissão para Dirigir; V - recolhimento do Certificado de Registro; VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual; VII -…