Trânsito

1. Introdução 4
2. Resumo 5
3. Comentários a cerca dos artigos 7
3.1 Arts. 161 e 162 7
3.2 Arts. 163 ao 165 9
3.3 Arts. 166 e 168 11
3.4 Arts. 169 e 170 12
3.5 Arts. 171 e 172 13
3.6 Arts. 173 e 174 14
3.7 Arts. 175 e 176 15
3.8 Arts. 177 e 178 16
3.9 Art. 179 17
3.10 Art. 180 18
3.11 Art. 181 19
3.12 Art. 182 24
3.13 Art. 183 27
3.14 Art. 184 28
3.15 Art. 185 29
4. Referências 31
5. Notas Conclusivas 32

INTRODUÇÃO

O Código de Trânsito Brasileiro é uma das leis que apresentam maior interesse da sociedade, visto que a violação das normas de trânsito caracteriza infrações e respectivamente punições previstas em lei. Portanto, é de extrema importância o estudo a cerca das infrações de trânsito, pois, através deste processo, deve-se-á aplicar as garantias e princípios constitucionais e administrativos, para se garantir uma decisão mais justa por parte da administração pública. O objetivo do presente estudo é demonstrar o que se caracteriza infração de trânsito, como observância das garantias que devem revesti-lo, agindo-se dentro da lei e nos limites estabelecidos por ela. Acredita-se que este estudo vem esclarecer alguns pontos relativos às infrações ocorridas rotineiramente no trânsito.

RESUMO

O Artigo 162 do CTB, que regula a obrigatoriedade da documentação e utensílios de porte pessoal do condutor, ao que se diz respeito equipamentos sob prescrição médica, que mantem o condutor apto à direção de veículos.

Tratando-se da Carteira Nacional de Habilitação cujas condições também constam neste artigo, atribui-se sua fundamentação ao artigo 140 do CTB, que regula as obrigatoriedades para adquirir a CNH. Sobre estes aspectos, engloba-se também o artigo 163 e 164 do CTB, que dispõe sobre o responsável pela transmissão da responsabilidade de conduzir veículos para alguém que se enquadra no art.